materia nº 46/1993

ASA ESTADO DE MATO GROSSO
qu
; Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 046/93.-
De 29 de outubro de 1993.-
Aprovado por unanimidade e
na íntegra, em sessão ordi
nária de Gl. 11. 93.
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado '
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado assinar Convê -
nio com o Ministério da Saúde, para construção de um Hospital!
equipado com área a ser construída de 870,24 m2, conforme plan
ta baixa e planta de fachada em anexo.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia-NT, em 29
de outubro de 1993.-
Denir Perin
Prefeito Municipal