materia nº 48/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
; Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 048/93.-
De 29 de outubro de 1993,-
Aprovado por unanimidade e
na íntegra, em sessão ordi
nária de 01.11.93.
- AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTI-
(Hi) Mo JUNTO A CAIXA ECONÔMICA *
FEDERAL.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado'
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Podêr Executivo autorizado a contrair em-
préstimo, junto a Caixa Econômica Federal num montante de !
576.180,58 UFIR diária.
Art. 2º - O empréstimo de que trata o artigo anterior, des
tina-se a construção de 14.550 metros lineares de guias e sar
getas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair em-
préstimo junto a Caixa: Econômica Federal para compra do Hospi
tal Santa Filomena num montante de 8.000.000,00 (oito milhões
de cruzeiros reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência,MT em 29
de outubro de 1993.-
)
4
dio a
Déúir Perin
Prefeito Municipal