materia nº 49/1993

Ea ESTADO DE MATO GROSSO
& Prefeitura Municipal de Querência
; CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 049/93.-
De 29 de outubro de 1993.-
Aprovado por unanimgdade
e na íntegra, em sessão
ordinária 01.11.93 So
E aaa
A
“AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DAS MI -
NAS E ENERGIA.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a assinar Con-
vênio com o Ministério das Minas e Energia.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo anterior será '!
para implantação de uma Usina Termoelétrica com capacidade pa
ra geração de 3.000 KWAs.
art. 3º - O combustível usado para geração de energia será
de subprodutos de origem vegetal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia-MT, em 29
de outubro de 1993.-
Es erin
Prefeito Municipal