| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Efetuar a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para outra e de um Órgão para outro da Fundação Municipal de prev. e Assistência Social - FEMPAS. |
| native_id | 2655 |
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