materia nº 54/1993

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78.643000 - Querência - Mato Grosso
. ' PROJETO DE LEI Nº 054/93.-
De 03 de dezembro de 1993.-
Aprovado em sessão ordinária
. de 07.12.93, por unanimidade | :
e na íntegra, AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EX
CESSO DE ARRECADAÇÃO.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado '
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
! ; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
; E vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
É Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
da? orçamentário suplementar até o limite de CR$ 20.000.000,00
Pata (vinte milhões de cruzeiros reais), conforme prescreve a Lei ,
Mai nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu Art. 43, Inciso III do
E Parágrafo primeiro.
í Art. 2º - A. presente Lei entra em vigor na data de sua publi
Y ES cação, revogadas as disposições em contrário.
FA Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 03
*
de dezembro de 1993.-
, nir-Perin
Prefeito Municipal