materia nº 3/1994

ces ESTADO DE MATO GROSSO
809 . .. a “
&y Prefeitura Municipal de Querência
ez CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78.643000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 003/94.-
De 04 de março de 1994.-
Aprovado por ugjanimidade e
Ro. ma .
na qniegra, em sessão ordi. AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PA-
naria de 05.04.94. . )
—R A — RA TELEFONIA, DISPÕE SOBRE AUTORIZA
CÁ
ção PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPE -
CIAL E DOAÇÃO DO PRÉDIO PARA A TELE
MAP.
a) DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado!
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a construção do prédio para abrigar a Cen =
tral de Telefonia e doação a TELEMAT.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir!
no orçamento anual do corrente exercício um Crédito Especial até
o limite do valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzei-
ros reais), destinado a atender despesas com a construção do pré-
dio da Central Automática de Telefonia para a cidade de Querência.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos do projeto 1008 e 2007 da uni
dade Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-M?, em
04 de março de 1994,- A
Denir Per
Prefeito Municipal
= ESTADO DE MATO GROSSO
q Rd?) . . . “ .
4 *; Prefeitura Municipal de Querência
Za CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78.643 000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 04 de março de 1994.-
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Face a premente necessidade de termos telefonia faran
tida e segura 24 horas por dia, fator primário de desenvolvimento
para qualquer Município, foi imposto como condição à Prefeitura *
Municipal a obrigação de construir o prédio da Central Automática
de Telefonia para a cidade de Querência, motivo pelo qual solici=
tamos o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação desta Lei para
que tenhamos amparo legal na condução do prodesso de desenvolvi -
mento do nosso Município.
O referido prédio terá wma área construída de aproxi-
madamente 50 m2 com repartições e cômodos adequados para atender
as necessidades da alta tecnologia a ser implantada na área de te
lecomunicações.
Contando com o apoio dos Senhores Vereadores, subscre
LL
enir Perin
Prefeito Municipal
vemo-nos .