materia nº 7/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
* CEP 78.643000 z Querência E Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 007/94.-
De 10 de março de 1994.-
Aprovado por unanimidade e
AUTORIZA ASSINAR COMODATOS com
O ESTADO, SEUS ÓRGÃOS, SECRETA -
-— — RIAS, AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS.
na íntegra, em 15-03-94.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado '!
ãe Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e Eu sencicono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Pica nos termos desta Lei, o Poder Executivo autori-
zado a assinar Comodatos com o Estado, seus órgãos, Secretarias ,
Autarquias e Departamentos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-M?, em 10
de março de 1994.-
Degir Perin
Prefeito Municipal
5
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iv Prefeitura Municipal de Querência
foteTo; 37.465.002/ 0001-66
CEP 78.643 000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 10 de março de 1994,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Contando com o apoio dos Senhores Vereadores, subsere
é Perin
Prefeito Municipal
Yemo-nos.