materia nº 9/1994

CGC 37.465.002/0001-66
* CEP 78.643000 ia Querência - Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 009/94.-
De 11 de março de 1994.-
Aprovado, por unanimidade e
na íntegra, em 15-03-94. “AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÕES SC
( Wiyp=— crxIS E ABERMURA DE CRÉDITO ES-
— PECIAL.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado!
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal efetuar repasse de sub
venções sociais à APM da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Querên-
cia, conforme prevê a Lei Hunicipal nº 021/93, de 20 de maio de
1993, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias pars o exercício!
de 1994 e dá outras providencias em seu artigo 5º, no valor de
342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), cor
rigiãos pelo índice que reajusta os vencimentos dos funcionários"
Públicos Municipais.
Art. 2º - As subvenções de que trata o artigo 1º desta Lei'
serão para cobrir gastos com aquisição de material de consumo e
despesas de pessoal.
Arte 3º - Os referidos repasses serão limitados pelo Exercício
Orçamentário do corrente ano.
art. 4º - Autoriza abertura de Crédito Especial no presente e=-
xerecício para dar cobertura a presente Lei, regulamentado; por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-NT, em 11
à março de 1994.,-
Prefeito Municipal
' P Escola Estadlal de 1.00 2.0 Graus |
Querência
Crlação: De, N.º 697 do 03/05/88
ESTADO DE MATO GROSSO AoMocnnaianto: FM ROO |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUS:ÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO-SRE/21
ESCOLA ESTADUAL DE 1º e 2º GRAUS QUERÊNCIA
QUERÊNCIA-MT
Of.nº 056/94, Em O4 de Março de 1994,
Exmº? Prefeito,
Através do presente, estamos nos dirigindo a Vossa Exce-
lência, com a finalidade de solicitar Subvenções Sociais à Escola /
Estadual de 1º e ?º Craus Quer ência para o ano de 1994,
A referida solicitação se taseia nas seguintes considera
ções:
- Insuficiência de recursos humanos para o bom andamento
das atividades escolares, tais como: limpeza e higiene da escola,
atendimento da biblioteca, atendimento e escrituração da vida esco-
lar dos alunos. Haja visto a não contratação de servidores pelo Es-
tado;
- Insuficiência de recursos financeiros para o gerencia-
mento, manutenção e aqu risição de materiais de consumo, tais como?
de expediente, higiene, limpeza e materiais didático-pedagógicos
permanentes ou de consumo diário em sala de aula.
A Subvenção Social. solicitada é de o6(seis) salários mí-
nimos vigentes, que serão assim distribuidos:
- 60% dos recursos serão destinados à pagamento de pesso
al por serviços prestados à escola mas seguintes repartições: bibli
oteca, secretaria e serviços gerais
- 40% dos recursos serão “destinados para aquis ição de ma
teriais de consumo: de expediente, limpeza, higiene e Gidático-peda
gógicos.
O atendimento de nossa solicitação é de vital importânci
a para o bom andamento das atividades escolares, possibilitando o 7
continuidade do tratalho que tem trazido méritos ao Querência e ten
do sempre em mente a melhoria da qualidade e do nível do ensino de”
nosso Educandário.
Certos do atencimento, haja visto o empenho de Vossa Ad-
ministração no sentido de pntranas a qualidade da Educação de Vosso
município. Reiteramos-lhe noss votos de respeito e consideração,
Atenciosamente,
ME qu
=. Nilo Vicente Trevisol
Exmº Sr Diretor - Aut. Nº 085]93/94
DENIR PERIN
M.D.Prefeito Municipal de Querência
QUERÊNCIA -MT
at
| e