materia nº 12/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
” CEP 78.643000 E Querência Mato Grosso
PROJETO DE LEI Nº 012/94
DE 01 DE JUNHO DE 1994:
Aprovado por unanimidgãe
e na íntegra, em sessão -
RETIR Come LEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
022/93 QUE DISPÕE SOBRE O PIANO
PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO 1994/97:
ordinária de 07.0
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Es-
A tado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferi-
das por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
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Arte 1º - Ficam estabelecidas as seguintes metas
Pg é ações para o período de 1994 a 1997 na Secretaria de Desenvol-
vimento Comunitário e ação Social:
I- Manutenção e encargos com o Gabinete do Se-
cretário;
II- Aquisição de máquinas, móveis e utensílios;
III-Construção e instalação do Lar do Idoso;
e á IV- Construção e instalação da casa do artesão;
; , o Ve Manutenção da Assistencia Médico-hospitalar;
VI- Manutenção com treinamentos e cursos de aper-
feiçoamento técnico e comunitário.
Arte 2º O Poder Executivo poderá aumentar ou di -
minuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa
Orçada com a receita estimada em Cada exercício.
Arte 3º Esta Lei entrará em Vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia, MZ,
em 01 de Junho de 1994,
ENIR PERIN d
PREFEITO MUNICIPAL