| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para Efetuar a Transposição, o Remanejamento ou a Transferências de Recursos de uma Categoria de Programação para outra e de um Órgão para outro e dá Providência. |
| native_id | 2666 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.