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materia nº 13/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1994
Date 1994-06-06
EmentaDispõe sobre Autorização para Efetuar a Transposição, o Remanejamento ou a Transferências de Recursos de uma Categoria de Programação para outra e de um Órgão para outro e dá Providência.
native_id2666

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78.643 000 - Querência - Mato Grosso
PROJETO DE IEI Nº 013/94.-
De 06 de junho de 1994.-
Aprovado por unanimidade
“ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
e na íntegra, em sessão
EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMA-
ordinária de 07.06.94
NEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE
(Bate RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE *
i PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM
“ ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊN-
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Esta-
do de Meto Grosso, no uso de suas atribuições legais,
=" . FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Vereadores a -—
provou e Eu sanciono e pronulgo a seguinte Tei:
E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetu
ar a trensposição, o remanejamento ou a transferência de recur -—
sos de uma categoria de progremação para outra e de um orgão pe-
e ra outro êmbito da execução orçamentária pera o exercício “de
1994 eté o limite de 100 % (cem por cento).
Art. 2º - Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-M?, em
06 de junho de 1994,-
figa
Denir Perin
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
z CGC 37.465.002/0001-66
CEP 78.643 000 - Querência - Mato Grosso
Querência, 06 de Junho de 1994.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
“
%
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:*
Tendo em Vista o alto Índice inflacionério e em
decorrência disso a Proposta orçamentória de 1994 já esgotou !
em várias categorias, solicitamos a aprovação deste projeto *
“de Lei para facilitar os trabalhos contábeis.
A efetivação dessa medida é feita através de De-
“creto Executivo, onde constam a origem e o Destino das Dota -
ções bem como os valores.
» Contando com o Apoio dos Senhores Vereadores,
subscrevo-me
.
Atenci
TAN
PREFEITO MUNICIPAL

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