| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para Efetuar a Transposição, o Remanejamento ou a Transferências de Recursos de uma Categoria de Programação para outra e de um Órgão para outro e dá Providência. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Querência CGC 37.465.002/0001-66 CEP 78.643 000 - Querência - Mato Grosso PROJETO DE IEI Nº 013/94.- De 06 de junho de 1994.- Aprovado por unanimidade “ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA e na íntegra, em sessão EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMA- ordinária de 07.06.94 NEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE (Bate RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE * i PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM “ ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊN- DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Esta- do de Meto Grosso, no uso de suas atribuições legais, =" . FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Vereadores a -— provou e Eu sanciono e pronulgo a seguinte Tei: E Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetu ar a trensposição, o remanejamento ou a transferência de recur -— sos de uma categoria de progremação para outra e de um orgão pe- e ra outro êmbito da execução orçamentária pera o exercício “de 1994 eté o limite de 100 % (cem por cento). Art. 2º - Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrério. Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-M?, em 06 de junho de 1994,- figa Denir Perin Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Querência z CGC 37.465.002/0001-66 CEP 78.643 000 - Querência - Mato Grosso Querência, 06 de Junho de 1994. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: “ % EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:* Tendo em Vista o alto Índice inflacionério e em decorrência disso a Proposta orçamentória de 1994 já esgotou ! em várias categorias, solicitamos a aprovação deste projeto * “de Lei para facilitar os trabalhos contábeis. A efetivação dessa medida é feita através de De- “creto Executivo, onde constam a origem e o Destino das Dota - ções bem como os valores. » Contando com o Apoio dos Senhores Vereadores, subscrevo-me . Atenci TAN PREFEITO MUNICIPAL