materia nº 5/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Estado de Mato Grosso
C.G.C. MF. 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 05/97
DE 12 DE MARÇO DE 1997.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEIAMENTO
OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA
E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria para outra, de um órgão para âmbito da execução orçamentaria
Pa para o exercício de 1997, até o limite de 70 % (setenta por cento).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 0) em 12 de março de 1997.
ELIO x SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a presente alteração prende-se
ao fato de aendermos a solicitação efetuada Pelo Ministério Público
através do Promotor de Justiça da Comarca de Canarana.
Solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do
referido projeto para que definitivamente seja instalado o Conselho
Tutelar.
Aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes nossos votos
de apreço e considerações. N
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HELIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.
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