materia nº 7/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
Epa] à = HEEE A - TELEFAX: (065) 529-1218 - 529-1219
Cep 78.643-000 - — QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 07/97
de 13 de março de 1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESEN VOLVIMENTO RURAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HELIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em
atendimento ao artigo nº 166, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Capitulo T
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR/Q, Órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal, com as seguintes finalidades.
I - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento
rural, o abastecimento alimentar e de defesa do Meio Ambiente,
H - Promover a conjugação de esforços a integração de ações e a
utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos
comuns,
III- Participar de elaboração, acompanhar a execução e avaliar os
resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural,
IV - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamento e
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o
conhecimento da realidade do meio rural,
V - Este Conselho terá carater normativo e deliberativo sobre
todos os assuntos relacionados com o Meio Ambiente e a Agropecuária,

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
RUA A 9, S/N - QUADRA 12 - SETOR A - TELEFAX: (065) 529-1218 - 529-1219
Cep 78.643-000 E QUERÊNCIA - MATO GROSSO
VI - Zela pelos cumprimento das Leis Municipais e das questões
relativas ao setor, sugerindo, inclusive se necessário por, mudanças visando
ao seu aperfeiçoamento.
Capitulo II
Da composição, organização e funcionamento.
Art. 2º - O CMDRIQ, será constituído por representantes de
instutuições públicas e privadas ligadas o meio rural, tais como:
I- Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
H - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
HI - Presidente da Cooperativa de Querência
IV - Presidente do Condomínio
V - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
VI- Presidente ou representante da Comissão Agricultura da Câmara Muncipal
VII- Presidente ou representante da ADESQUE
VIII - Chefe Escritório local EMPAER - MT.
IX- Chefe Escritório local INDEA - MT
X- Presidente ou representante CMT/Q
XI - Presidente ou representante da Credicanarana - local.
Art. 3º - A composição do CMDR/Q, terá no mínimo 50% (
cinquenta por cento ) de representante do setor Agropecuário, cabendo aos
outros setores o restante.
Art. 4º - Cada instituição ou organismo integrante do CMDR/Q,
indicará por escrito um representante titular e um suplente, com mandatos de
dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 5º - O CMDRIQ teve uma diretoria constituida por um
Presidente, um Vice - Presidente e um Secretário.
$ Primeiro - A Presidência do Conselho será exercida pelo
Secretário Municipal de Agricultura:
$ Segundo - Os Conselheiros elegerão o Vice- Presidente e o
Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano Civil;
8 Terceiro - A duração dos Mandatos do Vice - Presidente e
Secretário será de um ano, permitido a sua reeleição por mais um período
consecutivo;
Oge0nD OTAM Sd OdATES
stone gh IsgloinuM BiulitorS
ersreçã. sr XEGE Ugo 7 aa
geBgRo Gr E E mm DA, É » E 090-€»5.8% qe0
iudA cial «sb oirosmrigirigo eloa BlsA IV
| oizzanon ae svieolom .obrimague tolas on esitblor
olnarmpopISitaga JD DE
F alidigso
sirsmnnoDau! o oB2nunSgIo oRpizoqmas 5
ab sojmpimaes)
acer obistitemoo árez QUIGMO OS hA
ros ted Apurry orar o cebegil et 3 Engtldir; esôgiui
apieaden” o a stinfarTgA eb gradsto»
ste estada 2ob otgolbira - Ui
siostôtosQ ab feelless qn) sb stnoi-zard - HE
oasirobroD ob strraizara - VT
=sanbestaV ab fsqroinaM ersmão nb aintsi
egos eremil sb suntuorg”, oBzzimoD sb sinnitrazargss HO Sinai «1
HUÇRHCA. sb-atmsinazorgar so atira azord =ITY
TIA - SHAGMA pon anóitxA atafS= HV
TIA - AJGUA Íssol onrótinail atado XI
"OTHO atuetrozargar do sinsbicant *
saol = musa csatioto sb) giesdiigesagor vá Sirrabrasa ! - TA
vo ominim os mmol QuUIUMO ob oBorzogmos 4 - “E HA
=n8
bnodzo oiiionaTgà tolae ob simsinsesigui ab ( olmão TOM sussapeo
SbERi2S1 O ESTO! 42 200HO
«negro vo about shço - PÉ mA
esmero a esto atnntrscetasr cry altrazo T0q Ensoromt
+ «seg tom cobreabrrossr 192 obrabog gos sob
mm oyst QUAMO O -“C nA
ongta? mu 9 atrabizata - astV ser qainsbrzorT
sunttnorgA ab iagiotaulá onbiatosa
ala eotisilisanoO 20 - obmugaê 2
Sutisar emily em Siniugos oiobisas o mBq oniiismnal
34 vob ofgeub A - orsotaT
obeirs em cumes ty oBpualsar gua 4 obiimmag .ons vi ab fitas pixbisiose
A rPnageRoo
a stresbizad
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
RUA A 9, S/N - QUADRA 12 - SETOR A - TELEFAX: (065) 529-1218 - 529-1219
Cep 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
$ Quarto - O Prefeito Municipal nomeará através de portarias os
conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do
CMDR/Q.
Art. 6º - O CMDR/Q, poderá substituir toda a diretoria ou
qualquer membro deste que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei
ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
Art. 7º - O CMDRIQ, elaborará em prazo de 30 ( trinta ) dias a
Contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será
Homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Art.9º - Revogam-se as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT
de 13 de março de 1997.
AR NEN,
HELIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL