materia nº 8/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Estado de Mato Grosso
€.G.€ MF. 37. 465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 08/97
De 26 de Março de 1997.
CRIA POSTO DE IDENTIFICAÇÃO
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, NO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA - MT
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal dé
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o posto de identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Mato Grosso, no Município de Querência - MT.
Artigo 2º- As despesas decorrentes ao presente Projeto
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de Março de 1997
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JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal, resolve criar tal Posto
de Identificação, tendo em vista, a distância do Posto mais perto, ou seja,
Canarana, para conseguir os serviços de emissão de Carteiras de
Identidade, 2º (segunda) vias, etc.
; Outrossim, esclarece que tal Posto não terá nenhum
gasto para a Prefeitura Municipal, e sim, o conforto dos munícipes.
Aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes nossos votos
de apreço e consideração.
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HELIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.
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