materia nº 15/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 015/97
de 13 de Junho de 1997
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
DE ESCOLA MUNICIPAL
HELIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Indigena Municipal de 1º Grau
Kalapalo Tanguro, na Aldeia Tanguro, localizada na reserva Indigina neste
Município de Querência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por
conta de dotações próprias na Secretaria de Educação e Desportos nos Setores
da Educação e Ensino Fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, de 13 de Junho de 1997.
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HELIO VITÓRI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA
(EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por única finalidade a
Criação de uma Escola Municipal na Reserva indígena de nosso
Município, tendo a premente necessidade, tendo em vista que já há muitas
crianças em idade escolar.
Contamos com a aprovação do referido Projeto.
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.