materia nº 21/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE: 7 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº021/97
p$ Es FA
Pig de 01 de Julho de 1997
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
DE ESCOLA MUNICIPAL
HELIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Indigena Municipal de 1º Grau
Nafukua, na Aldeia Nafukua, localizada no Parque Indigina do Xingu neste
Município de Querência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por
conta de dotações próprias na Secretaria de Educação e Desportos nos
Setores da Educação e Ensino Fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, de 01 de Julho de 1997.
IG
HELIO VIT ai SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA
(EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS )
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O presente projeto tem por finalidade a criação
de uma Escola Indígena Municipal de 1º Grau Nafukua, localizada no
Parque Indígena do Xingú, tendo em vista possuir 20 ( vinte ) crianças
em idade escolar.
Solicitamos a aprovação de Vossas Excêlencias,
tendo em vista que temos o prazo até dia 15 de julho para cadastro junto
ao Ministério de Educação, e inclusão da referida para o recebimento de
recursos para a manutenção. Caso não forem cadastrados as referidas
Escolas deverão serem mantidas com recursos do próprio Município.
Contando com o apoio dos senhores Vereadores,
subscrevemo-nos.
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