materia nº 1/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 001/98
DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ABILIO JUNGES, Prefeito Municipal em Exercicio
de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
participação do Municipio de Querência em Consórcio Intermunicipal de
Saúde constituido por Municipios do Estado de Mato Grosso, para a
consecução das seguintes finalidades:
1 - realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e
recuperação da Saúde;
1! - planejar, adotar, executar e controlar programas e
medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde;
HI — integra pessoa jurídica, se assim for deliberado e
convir ao bom desempenho do Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio será constituido somente por
Municipios regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, na Importância de R$: 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais)
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei,
podendo ser suplementada se necessário, devendo ser consignados nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
y votos favoráveis. :
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Aprovado em sessê

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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar
a importância de R$: 3.000,00 ( três mil reais) de acordo com o
consubstanciado no plano Executivo do Consórcio e deliberado pelo
Colegiado de Prefeitos, podendo ser suplementado, se necessário.
Art. 5º - Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio
Intermunicipal de Saúde a ser criado.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência MT, em 04
de Fevereiro de 1998,
JOSE ABILIO JUNGES
Prefeito Municipal em Exercício

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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto fará com que nossos doentes, quando
os recursos daqui, não foram suficientes para combater as enfermidades,
possam ser atendidos por médicos especializados, juntas médicas
capacitadas e aparelhos sofisticados , na sede do Consórcio, na cidade de
Agua Boa-MT.
Querência-MT, 4 de fevereiro de 1998.
JOSÉ ABILIO JUNGES
Prefeito Municipal em Exercício