materia nº 2/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
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Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 002/98
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998.
ALTERA VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL
034/93 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 QUE FIXA
OS VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
JOSÉ ABILIO JUNGES, Prefeito Municipal em Exercicio
de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
0) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores do Padrão “A” e dos niveis de
vencimento do Quadro Geral do Magistério Público Municipal de provimento
efetivo, Anexo 1, vinculados a Administração Municipal de Querência, ficam
fixados conforme segue:
Niveis Valores
doeseesasceeraniceesisassestaseasasçiiasseveeses R$ 200,00
Ma R$ 215,00
MH. R$ 233,00
IP osrias R$ 250,00
[AR RNN R$ 360,00
Pedi
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência MT, em 13
de Fevereiro de 1998.
JOSÉ ÁBÍLIO JUNGES
Prefeito Municipal em Exercício
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Aprovad ln votos favoráveis.
o em sessão de
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA
Em acordo com a emenda constitucional 14/96
regulamentada pela Lei Federal nº 9424 de 24 de Dezembro de 1996 que
cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério, solicitamos a aprovação do referido
Projeto tendo em vista a valorização dos recursos humanos empenhados
na melhoria da qualidade de ensino e do desenvolvimento Psiquico e
mental de nossos filhos, necessitamos de maior recurso para
acompanhamento e aperfeiçoamento do princípio de qualidade que nossa
sociedade tanto exige do Poder Público e de nossos profissionais da
Educação.
Querência-MT, 13 de Fevereiro de 1998.
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Jos frio sacas
Prefeito Municipal em Exercício
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s favoráveis. |
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