Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÉNCIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, 035/2015
DE 25 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre a reversão de imóvel ao Patrimônio
Público do município de Querência, doado por meio
da Lei Municipal nº. 535/2009 alterada pela Lei
Municipal nº, 588/2010."
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revertido ao Patrimônio Público do município de Querência o imóvel
abaixo descrito, doado pela Lei Municipal nº. 535/2009 alterada pela Lei Municipal nº. 588/2015,
em virtude da desistência da empresa beneficiária por não possuir condições para cumprimento dos
encargos constante na Lei Municipal nº. 445/2007.
| - Um imóvel com área de 1.075,00 m? (mil e setenta e cinco metros quadrados) localizado
sob o Lote n. 26 (vinte e cinco) do Loteamento denominado Reserva Técnica I, limitado a frente
com a Avenida Leste, medindo 21,50 metros; fundos com o Lote n. 27, medindo 21,50 metros:
lado direito com o Lote n. 25, medindo 50,00 metros e lado esquerdo com o Lote de Hélio
Imobiliária, medindo 50,00 metros, incorporado ao Patrimônio do Município através da
Matrícula n. 2.212, Livro n. 2 — Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Querência-
MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeit
de junho de 2015,
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: é
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso qo '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA a
CNPJ 37.465.002/0001-66 DO om
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
Querência — MT, 25 de junho de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 035/2015
Assunto: “Dispõe sobre a reversão de imóvel ao
Patrimônio Público do município de Querência,
doado por meio da Lei Municipal nº. 535/2009
alterada pela Lei Municipal nº. 588/2010...
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei em comento, que
dispõe sobre a reversão de imóvel ao Patrimônio Público do município de Querência.
A reversão se faz necessária tendo em vista que a empresa beneficiária Judith Araújo Silva,
não tendo condições de cumprir com os encargos constantes na Lei nº. 445/2007, após escriturado o
imóvel a mesma compareceu nesta Prefeitura com a Carta de Desistência, ou seja, devolvendo o
imóvel a Prefeitura.
Com a desistência, foi efetuada nova doação do referido imóvel à empresa D. S. Baron, e
não tendo a segunda beneficiária conseguido cumprir com os encargos protocolou também nesta
Prefeitura a carta de desistência do imóvel, que segue em anexo.
Diante das desistências, encontra-se no referido endereço a empresa CENTER CAR
QUERENCIA LTDA ME devidamente constituída desde 2011, conforme histórico em anexo, com
instalações com padrões exigidos em lei, porém necessário sanar as irregularidades já que a
primeira beneficiária já havia escriturado junto ao Cartório de 2º Ofício o imóvel em comento,
deverá ser lavrada escritura de reversão do bem imóvel ao patrimônio público, para posterior se
realizar a doação à empresa que ali encontra-se instalada.
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: m
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando paro Todos
Sendo assim, com intuito de sanar as irregularidades, encaminhamos o referido projeto de lei
a essa casa para aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
-.—
CARTA DE DESISTENCIA
A Empresa JUDITH ARAUJO SILVA - ME, nome fantasia:
DISTRIBUIDORA DE GÁS VITÓRIA inscrita no CNPJ n. 08.954, 895/0001-05 e
inscrição estadual n. 13.341529-8, com direito privado. representada pela Sra.
JUDITH ARAUJO SILVA, brasilera casada irscrilano CPF n 948 732.911-00, vem
a presença de Vossa Excelência comunicar que a empresa acima citada desiste da
doação do Lote n 26, Quadra (1, Setor Expansão Industrial feita por meio da Lei
Municipal n. 445/2007, com suas ailsrações na Lei Municipal n. 535/2009.
Querênza - MT 29 de abril de 2010
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Seia Sa ET nado sd É De
JUDITH ARAÚJO SILVA
Representants da empresa
CARTA DE DESISTENCIA
A Empresa D. S. Baron, nome fantasia: Mecânica 3 M,
inscrita no CNPJ sob n. 09:722.294/0001-30 e Inscrição Estadual n. 13.357 944-
1, com direito privado, representada pela Sra. Dalva Schmidt, brasileira,
separada, portadora da cédula de identidade n. 3123048 SSP/SC e inscrita no
CPF n. 571.171.600-04, vem a presença de Vossa Excelência, comunicar que a
empresa acima citada desiste da doação do Lote n. 26, localizado na Avenida
Leste, Quadra 01, no Setor Industrial IT, feita por meio da Lei Municipal n.
588/2010, que alterou a Lei 535/2009 que alterou a Lei 445/2007.
Querência - MT, 24 de Maio de 2012.
DALVA SCHMIDT no
Representante da empresa /&
Rua 413, S/NS - Setor A- Quagra dE hor 17 TonaiPa: (poi 5526 2dpá
NH: 2º SERVICO NCTARIAL E REGISTRAL DE QUEPÊNCIA MT “E
Titular: CAROLINE STEFANELLO SEGNOR : Tabela
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Reconheço por AUTENTICIDADE a(s) firma(s) se SS E
pari SO pan aronssEi 571.171-€00-04.,...., O: at
Dou te.
Em Testemunha “ua Vercade
Querência: MT. Mhca Setembro ge 2017 o
ELISANDRA NACLERIA CERUTT] ESCREVENTE por
Ato ge Notas & de Registro - Selo de cóntroie digital AECG9275 : DR Digital
Gg | b, Ú a .
Emolumentos R$4.50 - Cod. Ato. 22 Consute. wwmtimt jus briselo à Código da Serventia: 0328)
Estado do Mato Grosso Página: 1/4
Data: 26/06/2015
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA “Hora: 08:26:01
ET YZ SECRETARIA DE FINANÇAS Usuário: SIGMAR
TRIBUTOS
Relatório Extrato do Contribuinte
Contribuinte: 7191 - CENTER CAR QUERENCIA LTDA ME CENTER CAR
CNPJ 13.663.688/0001-31
Endereço: Avenida LESTE, 265 QUADRAS! LOTE 28 Dist QUERÊNCIA - MF Apt Elo. Lot Cond
Gairro 24 - INDUSTRIAL || - Qusrência CEP 78042000
=sonômico: 1343 Avenida LESTE 255- INDUS TIA 1 DuEDRA DI, LOTE 25 PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTO
Dénitos do Exercício
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CA2001 ALVAR N200Mi2 asso Ux uz E 50 ABES? Paga qudaz 28561 BOOSICN)
Valor Lançado: 465,01 Pagtos do Acc 433,61 Valer: Pendente-da Ana: —
"3012 ISSNE MN 1204/44 +22 (0 ú : 3º ISS Paga SODOMA 140,69 0.00 CEF(N)
Valor Lançado. 873,92 Paglosdo pa 855,73 Valor Pendente do Ano onda
2014/001 ALVAR N SOMME HEM) apa Z550 ga IE sopas Pose a00Ba SOON 0,00CEF(N)
2014/008 ISSNE N 1267714 EN S9 o O = a,
2014/008 ISSNE No 20H54 2a E BesT Paga 2btita 59:47 0,00 CEF(N)
D14/008 ISSNE Nº tomara 12.30 je : 1280 Paga erra 1280 0,00 CEF(N)
Ni 280 000 CEF(N)
FM 401O ISSNE N: 1BNIA qu Piza sida o am di)
2014/010 ISSNE NO 2imita seo 7 5150 Paga tanina a E
MI4/01Z -ISSNE N 120415 so 138 Paga sans 1.58 0,00 BB(N)
Valor Lançado: 268,87 Pugtasmc Ago 4Z2,04 Valor Pendente do Ano 0,00
Valor Lançado. 300,90 Faglas da Ano 44,95 Valhr Pandente do Ano 0,00
Total Referente 3.313,36 Pagios do Retacents 328719 Valar Pendente Referente 0,00
Débitos Exercicio Fatutas A vas = 'oalamentos a
vencidos 3.80 Tui su (1:00 0,00 Ra
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LT.Bi.: 581 Compra do(s! Imóvel(is) 7072 «INDL 1 EXPANC 1 ZA 202/6423 - INDUST EXPANC 01,26... 001
Dev'tos do Exercigto
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20421001 ITBI Noz 12 GêL OQ [rh ê SEM dO Pao cnê 554.00 0.00 CEF(N)
Valor Lançado. 554,00 Patos qu Arne 554,00 Valor Pencente d3 Ano: 0,00
Total Referente: 584,00 Pagtos co Rejerençe 554,00 valyr Pendente Referente: 0,00 |
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Débitos Exercicio Furatãs qc tos. aos PAi == RES ===: Total .
Vencidos afior Eu 5.00 0,00
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imóvel: 6423 Avenda LESTEZESQUADR WD] 1.070 Zoli isoedl — irse Imop, INDUSTEXPANÇ01.26.....001
" Désitos de Exercicio
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DIS 2795-364 BB(N) |
valor Lançado: 201,80 Pagtos ? 1706 alor Penmante Horina ei
| Página: 2/4
Estado do Mato Grosso Data: 26/06/2015
| PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENC!A pneu
/ SECRETARIA DE FINANÇAS papas
TRIBUTOS
Relatório Extrato do Contribuinte
santribuinte: 7191 - CENTER CAR QUERENCIA LTDA ME CENTER CAR
SNPJ: 13.663.688/0001-31
Endereço: Avenida LESTE. 265 QUADRA 01, LOTE 20 Dist QUERENCIA - MT Apt Blu Lat. Cond
Bairro: 24 - INDUSTRIAL Il - Querêiicia C=P" 78843000
móvel: 6423 Avenida LESTEZ6S-QUADR 5,914 LOTE IG LLESOS O Insc Imob INDUSTEXPANÇ.01.26.....001
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Destos do Exercisivu
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-014/000 IPTU S emita ni 4) neo? 316 23150 Paga Gabbns 231,50 0,00 CEF(N)
Valor Lançado: 231,50 Pagtes do Ang 231.50 Valor Pendents do Ano: 0,00
“EA E/000 IPTU S 895,1 44 va E so — Re As 7403 Paga GB Ja/TO ETAIS 0.00 BB(N)
Valor Lançado: 274,03 Pagtos do 274,03 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente: 707,33 Paglos Co Refersm 723,48 Valor Pendente Referente: 0,00
“e remo co tefpeor oa
Débitos Exertigio Faltas E A as: REBEL
Vencidos 0,00 [Ruy no dijo 290 0,00
A Vencer 000 0: pro: 0) 100 0,00
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Pedido: 10691 TAXA REF, ALVARA DE LOCALIZAÇÃO
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Débitos do Exerciciy
AnoiPare Receita Exec ao Jo De Veio Valar Vis Dias 7 Toisl Situação Digo VirPago Vir Dif Local
2011/0071 ALOG Nº 0UQ71 à beta JC E 38,44 Paga DES! 3594 0,00 SIC(N)
Valor Lançado. 35,94 Fagtos-do Aro 35,94 Valor Pendente do Ano: 0,00
Total Referente 35,04. PFaútos “O Refateóma 35.94 Valor Pendente Referente: 0,00
E) em DM ppt tór Rol to
Débitos Exercicio Futuas o Do vire aten REEIS o Total
Vencidos: 0.00 : y Quzo E 00 0,00
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Pedido; 12507 ISSQN REF AS NFS Nº O, Aa Ty
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"oiParc Receita Exec. Ac Un ves vaior Wir Dear “a Jiros TE Tetat Situação Drigro Vir Pago Vir Dif. Local
- 2001 ISSQN No 12022 ERES E 13% Fags UBUINE 31.63 0,00 SIC(N)
Valor Lançago: 31,63 Pages ju =p 31,63 Valor Pendente do Ano: 0,00
—— —— — - e eo
Total Referente: 31,63 Pagtos do Refe=s 21,83 Valpr Pendente Referente: 0,00
visor om Aberado Reseracie
Dénitos Exercicio EB E sementes | —-RES Bão
Vencidos. 1:00 ] E 1:00 0,00
“ À Vencer 6.80) ) IA 158 0.00
p - Pagina: 54
Estado do Mato Grosso Data: 26/06/2015
* PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENC A Mas omabor
SECRETARIA DE FINANÇAS Usuário: SIGMAR
TRIBUTOS
Relatório Extrato do Contribuinte
Contribuinte: 7191 - CENTER CAR QUERENCIA LTDA ME CENTER CAR
CNPJ: 13.663.688/0001-31
Avenida LESTE; 265 QUADRA 0) LOTE 28 Dist QUERENCIA - MT Ap: Bio Lot. Cond
Endereço:
alro, 24 - INDUSTRIAL |l - Querência CEP 78543006
«sido; 13142 IBSON REF ABES NºILA 15 MARÇO e ASRILTE ZON
Dívidas Ativas
anoiParc Receita Exec Ac Un Dt voo. Vator Vir Desc o Iyfos Rara Tota! Situação DiPgta vir Pago Vir, Dif Local
2012/0041 ISSQNN SN 2208/1Z ENA RREO 3,0 eg va GE vo quitada MIyaÇório 337013
Valor Lançado. 96,91 Pagtos da Aro 02,00 Valor Pencente do Ano. 0,00
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Total Referente 96,91 Pagotos da Refersric 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00
veio: nm Aberio do [Sete SALE
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Vencidos [este 01 2.pu 0.00 0,00
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Pedido: 13515 ISSON REF AS NFS NOTSA 19 MES Te MAI ESUNHO o
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2012/001 ISSQN N 42/0771 PAS 15 a u 255" Paga [B/07 Ta 265,12 0,00 SIC(N)
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Valor Lançado: 265,12 Pagtos 30 »50 265,12 valor Pendente do Aro 0,00
Total Referents. 265,12 Pagtos do Reims" te 265 42º Valor Pendente Referente: 0,00
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Débitos Exerueir Falwias ASAE — ErEap
Vencidos PRU 0,00
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Pedido: 13903 ISSON REF AS NES Nº 20 à 25 MES LLC DE 205
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2012001 ISSQN N Ss N 20/08/10 GARRA nb J “IG < 25304 Quisza pelo angrdo 337013
Valor Lançado: 248,5 Ragtos Jp Arc 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00
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Total Referente 248,32 Pagtos do Re'ar= 300 Valor Pendente Rererente: 0,00
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Estado do Mato Grosso sa js nen
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Mora 082601
SECRETARIA DE FINANÇAS n Usuário: SIGMAR
TRIBUTOS
Relatório Extrato do Contribuinte.
Contribuinte: 7191 - CENTER CAR QUERENCIA LTDA ME CENTER CAR
CNPJ: 13.663.658/0001-31
Endereço: Avenida LESTE, 265 QUADRA U!, LOTE 26 Dist QUERÊNCIA - MT Apt Blo Lot Cond
Bairro: 24 - INDUSTRIAL Il - Quaréniia CER 78843000 asa
EDGE TARO en NOTE 4 48, MGOETOA DEZEMBRO EA2 E JANEIRO/2912
2013/001 ISSQN N 200213 "a3:37 Voo) “36 Es as 7E:57 887.23 Paga 1ANQI oa <FRRRRO
Valor Lançado: 798,37 Pagtos dz &no 870,23 em a
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Total Referente 798.37 Pagtos Go Referante B70.23 Valor Pendente Referente 0,00
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1013/001 PARC N 24/0s Tear Ds 42 º 384,70 Pago 31/0113 37872 0.00 SIC(N)
Valor Lançado 372,27 Pagos do A 379,72 Valor Pendente do Ano: 0,00
ia cdi Sa ga = =
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Total Referente 372,27 Fagtos Jo Raf=ença 27372 valúr Pendente Referente: 0,00
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— leitos Exeriço Emis yoss Bomsismenos REIS RM
Vencidos: tm f o 2,00 O aih 0,00
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Pagtos:00c Contnginte 6,327, Valor Fendente Total: 0,00
valores Ei aberto
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Es O dt Lug 0,00
“arcela gerada pela diferença de pagsmemo
“indica que a divida ancontra-se err pintestu
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Cadastro Mobiliário
CERTIDÃO Nr.º 1
CERTIFICO, de conformidade com Decreto N.º 387/91. de 31/10/1991, e em
virtude dos despachos exarados no processo nº, conforme constatamos em
nosso Cadastro Mobiliário, o raquer=nte CENTER CAR QUERENCIA LTDA
ME, encontra-se cadastrado através de CMC 1343, processo de inclusão
Exoffício, com a(s) atividade(s) de PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, localizado na Rua: LESTE nº
265, início atividade 28/08/2011, CNPJ: 13.663.6888/0001-31 O Registro
encontra-se Ativo até a presente data
Esta certidão não tem validade como Certidão Negativa de Débitos.
Atenciosamente,
SIGMAR
te de
Geren cdi AASIPOIA
Querência(MT), 26 de Junho de 2015.
REPUSZL. C> FEDERATIVA DO BRASIL
2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
ESTADO DE MATO SROSSO
COMARCA DE QUERÊNCIA
Ber. Carolina Stefametis Sagr
Nigteria Tiasiar
»
Ofício n. 103/2015 Querência/MT. 25 de maio de 2015
Prezada Senhora
Em atenção ao Oficio 246/2015, de 21 de maio de 2015,
venho por meio deste prestar os seguintes esclarecimentos acerca da situação
apontada: a própria Lei Municipal mn. 445/2007. em seu artigo 4º, indica a
necessidade de reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município de
Querência em caso de não cumprimento dos encargos estabelecidos nos artigos 2º
e 3º da mesma lei. Dessa forma, primeiramente, deverá ser lavrada escritura pública
de reversão, a ser outorgada pela oonatária Judith Araújo Silva em favor do
Município de Querência. Somente após lavrada e registrada tal escritura pública de
reversão, se poderá dar cumprimento efetivo à Lei Municipal n. 588/2010, que tem
por objeto a doação do imóvel para a atual empresa beneficiária.
| f
;,
Atenciosamente,
/
M É
Cardhins Stefanelto Segnor
Notaária Titular
À Adriana M. Rodrigues Malvess
Assistente Administrativa do Municipio ve Querência/MT
| Prefeitura Municipal de Querência/MT