materia nº 9/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
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PROJETO DE LEI Nº 009/98
DE 08 DE ABRIL DE 1998.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO GRAU
DE ESCOLARIDADE PARA O,
CONCURSO PÚBLICO E DA PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
erência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Querência
aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica reduzido o Grau de Escolaridade do
Concurso Público nas seguintes categorias funcionais, constantes nos anexos
Te Il que fazem parte da Lei.
e Auxiliar de Enfermagem....... de 2ºGrau Completo para 1º Grau Completo.
e Motorista Categoria C......de 1º Grau Completo para 1º Grau Incompleto.
e Operador de Máquinas.....de 1º Grau Completo para 1º Grau Incompleto.
e Mecânico... de 1º Grau Completo para 1º Grau Incompleto.
e Trabalhador Braçal.......... de 1º Grau Completo para 1º Grau Incompleto.
e Zeladora........ de 1º Grau Completo para 1º Grau Incompleto.
Artigo. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência,
em 08 Abril de 1998.
Leu O
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.
€,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
ESTADO DE MATO GROSSO
AV. AB,S/N QUADRA 01, LOTE 09, SETOR C.
C.G.C. 37.465.002/0001-66
JUSTIFICATIVA
O Projeto em referência depende da aprovação dos nobres
vereadores tendo em vista o nível de escolaridade exigido no Projeto anterior
Ter sido alto diante baixo nível das inscrições o que fez com que, as mesmas
não preenchessem o número de vagas, justificamos ainda que os cargos
funcionais que sofrerão tais reduções são de categorias que não exigem
melhores níveis.
Portanto, solicitamos a aprovação ao referido Projeto
como forma de satisfazer os inscritos no Concurso Público.
Ouerência-MT, 08 de Abril de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
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