materia nº 13/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
Feng) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 013/98
DE 23 DE ABRIL DE 1998.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 143,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, NA FORMA QUE
ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Araguaia.
cronograma de desembolso:
3.000,00 (três mil reais);
(trinta) dias, a contar de 20 de abril de 1998.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Querência
Artigo 1º - Os Artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 143, de
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no corrente exercício no valor de R$
14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para fazer face as despesas com a
implantação e manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Parágrafo Unico — Os recursos de que trata o “Caput”
deste artigo, serão repassadas ao Consórcio, obedecido o seguinte
1- 1º- Parcela dia 20 de abril de 1998 no valor de R$ -
HM - O restante dos recursos no valor de C8 - 11.700,00
(onze mil e setecentos reais) serão repassadas em 9 (nove) parcelas iguais de
R$ - 1.300,00 ( hum mil e trezentos reais), vencíveis de 30 (trinta) em 30

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
Artigo 4º - O crédito Especial de que trata esta Lei será
empenhado na seguinte dotação orçamentária:
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — Divisão de Saúde
13 — Saúde e Saneamento
75 — Saúde
428 — Assistência Médica e Sanitária
2027 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
313200 — Outros Serviços e E; ncargos
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência,
em 23 Abril de 1998,
A,
Nag) NEN)
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
ESTADO DE MATO GROSSO
AV. AB,S/N QUADRA 01, LOTE 09, SETOR C.
€C.G.€. 37.465.002/0001-66
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Consórcio Intermunicipal de Saúde
composto pelos Municípios de Querência, Canarana Ribeirão Cascalheira,
Água Boa e Cocalinho-MT, com sede em Água Boa - MT que já vem
atendendo pacientes encaminhados por nosso Município, causando menos
gastos, como sofrimento a população, haja visto a menor distância para
locomoção, esse aumento de R$ 100,00 (cem reais) mensais, e o consequente
aumento de saldo anual do referido Consórcio se faz necessário pois o valor
anteriormente aprovado ficou inferior aos do gasto do mesmo.
Salientamos ainda que tal medida foi adotada em todos os
Municípios participantes,
Certos de contarmos com vossa aprovação dos nobres
Vereadores, desde já, agradecemos.
Querência-MT, 23 de Abril de 1998.
St
HELIO VITORINO SILVA
Prefeito Municipal
C