materia nº 17/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 017/97
de 13 de Junho de 1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 056/94 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994
HELIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 056/94 de 17 de fevereiro
de 1994 elevado o nível Ia IV, para o nível la VIII, a Escola Municipal de
1º grau Coutinho União, localizada no Projeto de Assentamento Coutinho
União no Município de Querência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por
conta de dotações próprias na Secretaria de Educação e Desportos nos Setores
da Educação e Ensino Fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, de 13 de Junho de 1997.
dy, SN
HELIO Nrora SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - MATO GROSSO
JUSTIFICATIVA
(EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei altera, elevando para nível
VIII a Escola Municipal de 1º grau Coutinho União, para fins de registro no
Ministério de Educação e Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista a
necessidade da ampliação, pois, temos alunos que necessitam de frequentar
aulas de 6º a 8º séries.
Senhores Vereadores, contamos com a aprovação
deste projeto para juntos ampliar a educação de nosso Município.
AR, NA
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.