materia nº 2/1999

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUE RENCIA MT
PROJETO DE LEI Nº 002/99
DE 10 DE MARÇO DE 1999
| Aprovado em sessão de Ab Oy AA
- Por MA Dora LAR Ovotos favoráveis. + Cria o Conselho Municipal de
! . Desportos da Cidade de Querência,
Presidánto | Estado de Mato Grosso.
MEO
O Prefeito Municipal de Querência — MT, Sr. Hélio Vitorino Silva
no uso de suas atribuições legais,
(da) Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desportos, CMD
do Município de Querência, Estado de Mato Grosso Composto de 07 (sete) membros
responsáveis pelo desenvolvimento do Desporto no Município.
Artigo 2º - A indicação dos membros será feita pelo Poder Público
Municipal até o número de 04 (quatro) e pelas entidades desportivas o número de 03
(três) indicações, dentre os quais será indicada a presidência.
Artigo 3º - A presidência do Conselho será exercida por membro
indicado pelo Poder Público Municipal, pelo período de 01 (um) ano, permitida 01
(uma) recondução.
Artigo 4º - A duração do mandato dos membros do CMD será de
02 (dois) anos, permitida a recondução.
o Artigo 5º - A indicação da presidência do Conselho bem como
eventuais subsídios para esta e demais membros, será regularmente por Decreto
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de Março de 1.999.
A)
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal

Estado de Mato Grosso É
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Faz-se necessário a criação do CM.D. ( Conselho
Municipal de Desporto), devido o grande interesse dos desportistas do
Município em ter o conselho para regularizar os Campeonatos Municipais,
atualizar os Juizes, Desportistas, com novos Regulamentos, procurando
intercâmbio com Municípios vizinhos, com o objetivo também em
participação nos Campeonatos Regionais.
Certos da compreensão por parte dos nobres Edis, ficamos no
aguardo da aprovação do referido Projeto de Lei.
Querência-MT, 10 de Março de 1999.
Atenciosamente,
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal
Ts