Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 048/2023
Câmera ni Mr DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
O GERAL 642/2023
EA ETA AOS, hora 10:48 AFETA AO USO COMUM DO POVO OS BENS
IMÓVEIS QUE INDICA.
O Prefeito Municipal em exercício de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de
suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam afetados ao uso comum do povo, como prolongamento da Avenida Leste, os
seguintes imóveis:
I-— Área 01 — a parte do imóvel matriculado sob o nº 10.871, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de oito mil metros quadrados (8.000m?), locado sob o lote de chácara n. 40-B, do Setor B, do
loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a
descrição do perímetro da área junto ao marco M.5, cravado comum com marco da Chácara 40-A;
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41, com azimute de 90º00'02" e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6; desse, por uma linha seca, onde divide
com terras da Chácara 40-C, com azimute de 179º2915" e distância de 200m (duzentos metros),
chega-se ao marco M.7; desse, segue pela Rua Padre Roque A. Rippler, com azimute de 270º00'02"
e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras Chácara 40-A, com azimute de 359º29'15" e distância de 200m (duzentos
metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro.
II — Área 02 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 9.751, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de oito mil metros quadrados (8.000m?), locado sob o lote de chácara n. 41-A, do Setor B, do
Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição de
perímetro: Inicia-se a descrição do perímetro junto marco M.5, cravado comum com o marco da
área remanescente da Chácara 41 e Chácara B-42; desse ponto, por um linha seca, onde divide com
terras da Chácara B-42, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se
ao marco M.6, cravado comum com marco das Chácaras B-42 e 41-B; desse ponto, por um alinha
seca, onde divide com terras da Chácara 41-B, com azimute de 180º26'00” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao marco M.7, cravado comum com marco das Chácaras 41-B e B-40;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-40, com azimute de]
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270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com
marco da Chácara B-40 e com terras da área remanescente da Chácara 41; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 41, com azimute de 00º50" 14”
e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste
perímetro.
III — Área 03 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 11.311, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de quatro mil metros quadrados (4.000m?), locado sob o lote de chácara n. 42-B, do Setor
"B", do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia
o perímetro da área junto ao marco M.7, cravado comum com o marco das chácaras 42-A e B-42;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da chácara B-42, com
azimute de 90º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado
comum com o marco da área remanescente da chácara B-42 e chácara 42-C; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da chácara 42-C, com azimute de 180º26'00" e distância de 100m
(cem metros), chega-se ao marco M.9, cravado comum com o marco das chácaras 42-C e B-41;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-41, com azimute de
270º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.10, cravado comum com o
marco da chácara B-41 e com terras da área remanescente da chácara 42-A; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da área remanescente da chácara 42-A, com azimute de
00º26'00" e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.7, marco inicial da descrição do
perímetro.
IV — Área 04 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 10.784, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de 4.000m? (quatro mil metros quadrados), locado sob o lote de chácara n. 42-1, do Setor B,
do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia o
perímetro da área junto ao marco M.9A, cravado comum com marco das chácaras B-42, B-43-A e
B-43-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-43-B, com azimute
de 90º00'02" e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9B, cravado comum com
marco das chácaras B-43-B, B-43-C e B-42-2; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da chácara B-42-2, com azimute de 180º26'00" e distância de 100m (cem metros), chega-se
ao marco M.9, cravado comum com marco das chácaras B-42-2, B-42-C e B-42-B; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-42-B, com azimute de 270º00'02" e distância
de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.9C, cravado comum com marco das chácaras B-
42-B, B-42-A e B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-42,
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O Os e
com azimute de 00º50'14" e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.1, marco inicial
da descrição do perímetro.
V — Área 05 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 5.909, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de 6.400m? (seis mil e quatrocentos metros quadrados), locado sob o lote de chácara n. 43-B,
do Setor B, do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte
descrição de perímetro: Inicia-se a descrição do perímetro junto ao marco M.5, cravado comum
com marco da área remanescente da Chácara 43-A e Chácara B-43; desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara B-43, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco das Chácaras B-43 e 43-C;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 43-C, com azimute de
180º26'00” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-se ao marco M.7, cravado comum
com marco das Chácaras 43-C e B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara B-42, com azimute de 270º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao
marco M.8, cravado comum com o marco da Chácara B-42 e com terras da área remanescente da
Chácara 43-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da
Chácara 43-A, com azimute de 0º26"00” e distância de 160m (cento e sessenta metros), chega-se ao
marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro.
VI -— Área 06 - a parte do imóvel matriculado sob o nº 5.908, no Livro 2-Registro Geral, do
Registro de Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim
indica: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a
área de 1.600m? (um mil e seiscentos metros quadrados), locado sob o lote de chácara n. 43-1, do
Setor B, do Loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com a seguinte descrição
de perímetro: inicia-se a descrição do perímetro junto ao marco M.5, cravado comum com marco da
área remanescente da Chácara 43 e Chácara B-44; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da Chácara B-44, com azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta metros),
chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco das Chácaras B-44 e 43-2; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 43-2, com azimute de 180º26'00” e distância de
40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.7, cravado comum com marco das Chácaras 43-2 e B-
43-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43-A, com azimute de
270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o
marco da Chácara B-43-A e com terras da área remanescente da Chácara 43; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 43, com azimute de 0º26'00” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.5, marco inicial da descrição deste
perímetro.
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VII — Área 07 - o imóvel matriculado sob o nº 10.368, no Livro 2-Registro Geral, do Registro de
Imóveis de Querência, com as características, confrontações e localização que assim indica: Uma
área de terras, com a área de oito mil, setecentos e setenta e quatro metros e noventa e sete
decímetros quadrados (8.774,97m?), situada na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, na Rua Padre Roque A. Rippler, locado sob a denominação de Área de Expansão
Urbana - Remanescente I do loteamento denominado Projeto Querência I, com os seguintes limites
e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M.4-B, cravado junto à
Rua Padre Rogue A. Rippler e na divisa com a outra parte da Área de Expansão Urbana - Área
Remanescente II; desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Padre Roque A. Rippler,
com azimute de 89º58'17" e uma distância de 13m (treze metros), chega-se ao marco M.4-A,
cravado junto à Rua Padre Roque A. Rippler e na divisa com o lote 1, da quadra 1 - área verde do
Loteamento Residencial Gabriela; desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 1, da
quadra 1 - área verde do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 28m (vinte e oito
metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Emo Osvino Shuh, com uma
distância de 16m (dezesseis metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 1, da
quadra 4, com uma distância de 1Sm (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta
com o lote 2, da quadra 4, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca,
onde confronta com o lote 3, da quadra 4, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por
uma linha seca, onde confronta com o lote 4, da quadra 4, do Loteamento Residencial Gabriela,
com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua
Adão Pereira Duarte, com uma distância de 16m (dezesseis metros); desse, por uma linha seca,
onde confronta com o lote 18, da quadra 7, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por
uma linha seca, onde confronta com o lote 17, da quadra 7, com uma distância de 15m (quinze
metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 7, com uma distância
de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da quadra 7, do
Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha
seca, onde confronta com a Rua Vereador Elzo João Rippel, com uma distância de 16m (dezesseis
metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 18, da quadra 10, com uma distância
de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 17, da quadra 10,
com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
16, da quadra 10, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde
confronta com o lote 15, da quadra 10, do Loteamento Residencial Gabriela, com uma distância de
15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com a Rua Feliciano Alves de
Brito, com uma distância de 16m (dezesseis metros); desse, por uma linha seca, onde confronta com
o lote 18, da quadra 13, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde
confronta com o lote 17, da quadra 13, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma
linha seca, onde confronta com o lote 16, da quadra 13, com uma distância de 15m (quinze metros);
desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 15, da quadra 13, do Loteamento Residencial
Gabriela, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde confronta 4
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com a Avenida Francisco Fridolino Schneider, com uma distância de 33m (trinta e três metros);
desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote 18, da quadra 16, com uma distância de
16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por uma linha seca, onde confronta com
o lote 17, da quadra 16, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde
confronta com o lote 16, da quadra 16, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma
linha seca, onde confronta com o lote 15, da quadra 16, do Loteamento Residencial Gabriela, com
uma distância de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por uma linha seca,
onde confronta com a Rua Alcides de Ávila, com uma distância de 18m (dezoito metros); desse, por
uma linha seca, onde confronta com o lote 1, da quadra 19 - área pública do Loteamento
Residencial Gabriela, com uma distância de 63m (sessenta e três metros); desse, por uma linha seca,
onde confronta com a Rua Alfredo Canepelle, com uma distância de 18m (dezoito metros); desse,
por uma linha seca, onde confronta com o lote 18, da quadra 22, com uma distância de 16,50m
(dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
17, da quadra 22, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde
confronta com o lote 16, da quadra 22, com uma distância de I5m (quinze metros); desse, por uma
linha seca, onde confronta com o lote 15, da quadra 22, do Loteamento Residencial Gabriela, com
uma distância de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por uma linha seca,
onde confronta com a Rua Carlos Inácio Lopes, com uma distância de 18m (dezoito metros); desse,
por uma linha seca, onde confronta com o lote 18, da quadra 25, com uma distância de 16,50m
(dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por uma linha seca, onde confronta com o lote
17, da quadra 25, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma linha seca, onde
confronta com o lote 16, da quadra 25, com uma distância de 15m (quinze metros); desse, por uma
linha seca, onde confronta com o lote 15, da quadra 25, do Loteamento Residencial Gabriela, com
uma distância de 16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros); desse, por uma linha seca,
onde confronta com a Avenida Norte, com uma distância de 4m (quatro metros), chega-se ao marco
M.3-A, do lote desmembrado, cravado junto à Avenida Norte e da divisa com o lote desmembrado;
desse, por uma linha seca, onde confronta com a Avenida Norte, com azimute de 269º58'16" e
distância de 13m (treze metros), chega-se ao marco M.3-B, cravado junto à Avenida Norte e na
divisa com a Área de Expansão Urbana - Área Remanescente; desse, por uma linha seca, onde
confronta com a Área de Expansão Urbana - Área Remanescente, na extensão de 339m (trezentos e
trinta e nove metros), chega-se ao marco M.4-C, e, na extensão de 336m (trezentos e trinta e seis
metros), na divisa com a Área de Expansão Urbana - Área Remanescente II, chega-se ao M.4-B
marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeito Municipal em Exercício 5
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: AFETA AO USO COMUM DO
POVO OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA.
Referência: Projeto de Lei n. 048/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
A presente proposta legislativa tem o objetivo de afetar ao uso comum do povo as
áreas descritas, para assim atender as necessidades da Administração, visando à conclusão das obras
de prolongamento da Avenida Leste, bem como o registro cartorial de seu prolongamento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
João/Carlos Pizzi
Prefeito Municipal em Exercício
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