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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 92023
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 040/2023
De 15 de Setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica alterado o Inciso XI do Art. 37 do Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art.37-..
XI. Elaborar a proposta orçamentária anual de assistência social assegurando que o
percentual previsto no ano não seja inferior a 2,5% que serão gerados das seguintes receitas: 1 —
Receitas de impostos sendo esses: 1.1. Receita Resultante Do Imposto Sobre A Propriedade Predial
E Territorial Urbano — IPTU, 1.2 Receita Resultante Do Imposto Sobre Transmissão Intervivos — ITBI,
1.3 Receita Resultante Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, 1.4 Receita
Resultante Do Imposto de Renda retido na Fonte; 2 — Receita de Transferências constitucionais e
legais sendo essas: 2.1 Cota-Parte FPM, 2.2 Cota-Parte ICMS, 2.3 Cota Parte IPl-Exportação, 2.4
Adeal Carneiro Rozaine Présênça
Luzimar Pereira Luz
eatriZ Steffen
Rosiane Galyã
Edimar Batista
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
. Estado de Mato Grosso é
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei Ordinária nº 040/2023, se faz
necessária para a adequação do percentual frente a realidade dos últimos 6 anos.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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