materia nº 2/2003

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX: (065)529 1298
FONE: (065) 529 1198/1218 - CEP 78.643.000 - QUERÊENCI AMT
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02/03
Aprovado em sessão de 419, 0]103
Por, ua amuiudode votos favoráveis.
sidente
DE 09 DE JANEIRO DE 20083.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT,
PARA O PERÍODO DE 2003 A 2005
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou as alterações e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 2003 a 2005, constituído pelo anexo
constante desta Lei que trata sobre cobrança da Contribuição de Iluminação Pública e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do Orçamento Anual.
Artigo 2º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada Exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 09 de jânftiro/de 2003.
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX: (065)529 1298
FONE: (065) 529 1198/1218 - CEP 78.643.000 - QUE RÊNCIAMT
PLANO PLURIANUAL
PARA OS EXERCICIOS DE 2003 A 2005
ANEXO I
PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 165 E PORTARIA 42/99 E LEI COMPLEMENTAR.
2003 2004 2005
752 — ENERGIA ELÉTRICA
Manutenção e encargos com a iluminação pública 120.000,00
: VIII — ENERGIA ELÉTRICA |
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150.000,00 180.000,00
PREFEITO MUNICIPAL