materia nº 5/2003

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MR 19, HH; COMPLEMENTAR. Nº, 13, DE 28 DE OUTUBRO
Aprovato em Sessão da
Porri
Qvotos tavoriver, DE 1998 | “CÓDIGO TRIBUTÁRIO
>= | MUNICIPAL, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tamarana
O Sr. Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 31, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 — A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza é a prestação de serviço no Município, e tem como fato gerador à prestação, por
empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esse não se
constitua como atividade preponderante do prestador constante da lista no Artigo 33, deste
Código.
g 1º - A hipótese de incidência do Imposto se configura
mindependentemente:
a - da existência de estabelecimento fixo;
b - do resultado financeiro do exercício da atividade;
c - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar
sem prejuízo das penalidades cabíveis aplicáveis pelo órgão
competente para formular aquelas exigências;
d - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou
exercício;
e - da habitualidade na prestação do serviço.
& 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
TS
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8 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no Art 33, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
& 4º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa,
ego ou pedágio pelo usuário final do serviço.
& 5º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado.
Art. 2º - O Art. 32, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
& 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04, da lista constante
no Art. 33, considera-se ocorrido O fato gerador, e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
(Ostureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
e - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante
no Art. 33, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º - Considera-se ocorrido O fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
8 4º - Considera-se domicilio tributário do contribuinte o centro habitual de
sua atividade no território do Município.
À
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redação:
Art. 3º - A lista de serviço do Art. 33, passa a vigorar com a seguinte
Art. 33 — Sujeita-se ao Imposto, os serviços de conformidade com a lista de
serviços constante da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, como segue:
a A
-ongeneres.
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
3.01 — (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
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3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia
e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico
e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
E]
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5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
4 construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 -— Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
O
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elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — (VETADO)
7.15 — (VETADO)
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
€- propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 —- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
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11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
a 12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
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13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — (VETADO)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
a inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14,08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14,11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
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15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-
datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
(da) eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
o demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
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conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior,
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
o 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
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17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
o 17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
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18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
Cítulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
Ps 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
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22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
Q restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
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27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
5)
congêneres.
públicas.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
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35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 4º - O Art. 34, passa a vigorar com a seguinte redação:
a Art. 34 ci rirereeeeeenererenenerenererererareaaaas ceremereresererereseneas
8 1º — O Imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, O principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
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8 2º - Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Art. 5º - O Art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 — Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte
substituto pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído nos
regime de imunidade ou isenção, se utilizar serviços de terceiros, quando:
I — às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pela
Oorretagem de imóveis;
II — às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões
pagas pela corretagem de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de
bens sinistrados;
III — às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive
apostas em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou cessionários;
IV — às operadoras de cartões de créditos em relação aos serviços prestados
por empresas locadoras de bens móveis estabelecidos no Município;
V — às instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de
contratos de mão-de-obra: de guarda, vigilância, transportes de valores, de conservação e
limpeza e congêneres;
am
VI — às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência
médicas hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e
convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e
seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatório, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clinica
de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, temografia e congêneres;
VII — às construtoras, em relação aos serviços subempreitados;
VIII — às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de
qualquer natureza;
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IX - o prestador de serviço que não comprovar imunidade ou isenção;
X - o Município, inclusive sua autarquias, fundações, empresas públicas e
economia mista, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;
XI — as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo Imposto
devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
XII — as operadoras turísticas e as empresas de transporte pelo imposto,
devido sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;
O XIII — as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados;
XIV - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre
os serviços a eles prestados;
XV - os frigoríficos que contratarem serviços de terceiros;
XVI - quaisquer outros não inclusos nos incisos anteriores e que contratarem
serviços de terceiro.
8 1º - A União e os Estados, inclusive suas Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas, poderão reter e recolher o ISSQN, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos
pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.
o 8 2º - Os impostos retidos na forma do caput deste artigo, incluídos nos seus
incisos e parágrafo anterior, deverá ser recolhido ao cofre do Município no prazo regulamentado
por decreto do executivo municipal. Caso o substituto não efetue a retenção ficará obrigado a
recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, do
estabelecido nos incisos 1, II e alínea "b" do art. 245, deste Código.
8 3º - Poderá o Executivo Municipal, no interesse do Fisco Municipal, estender
o Regime de Substituição a empresas e outras atividades sujeitas ao ISSQN, bem como baixar
Normas Complementares para aplicação do disposto neste artigo.
8 4º - O Substituo Tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo o
nome da inscrição no'cadastro econômico, assim como o número, a série, data e valor da Nota
Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.
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8 5º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da
retenção a que se refere este artigo, O qual lhe servirá de comprovante de pagamento do
imposto.
Art. 6º - O Art. 38, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 -...cass sanroaAaESSANNOaRACARESSERCAANIAESAA CAR Raa Sana Sar ana aa nanacn nar
$ 1º - A pessoa física que exercer atividade econômica de prestação de
serviço de qualquer natureza e que estiver até 2 (duas) pessoas contratadas, 7 alíquota será
(O aplicada sobre a base de cálculo de empresa, quantificada na Tabela/Anexo I, deste Código.
$ 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme
o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
8 3º- Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza:
I-— o valor dos materiais fornecidos pelo prestador previstos nos itens 7.02e
7.05, da lista de serviços do Art. 33, deste Código;
Art. 72 — A Tabela/Anexo I, passa ter a seguinte redação:
E
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ANEXO 1
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART. 33 / FLS - 01/02
. . | SOBRE MOV.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES (ART.33) EM UPFM| ECON. TRIB.
EM
PERCENTUAL
- TRABALHO PESSOAL DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO
- médicos, obstretas, oftalmologista, otorrino, anestesistas e congêneres...
- odontogista e congêneres
- protéticos e congêneres.
- advogado
- economista, contador e congêneres
- veterinário e congêneres
- engenheiro, arquiteto e congêneres...
- demais trabalhos do profissional autônomo de nível universitário...
— TRABALHO PESSOAL DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NIVEL
MEDIO.
- com estabelecimento.
- sem estabelecimento
— TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS
AUTONOMOS
- com estabelecimento
- sem estabelecimento
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— PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE CONFORMIDADE COM O $ 1º DO
ART. 38, COMO SEGUE:
- contabilidade ou assemelhados.
- despachante...
- projeto e planejamento.
- barbearia, salões de beleza e assemelhados.
- bicicletária..
- sapataria e assemelhados.
- alfaiatarias, confecções e assemelhados
- relojoaria e joalheria
- serviços de instalação de som, auto falante e assemelhado....
- borracharia
- vídeo locadora e assemelhados
- posto de serviço de lavagem, lubrificação de veículos
- oficina de conserto de motocicleta e assemelhados
- filmagens, fotos e assemelhados
- reparação, manutenção e conservação de eletro doméstico em geral..
- reparação, manutenção e conservação de refrigeração em geral.
- latoeiro, chapeadores e assemelhados...
- curso de datilografia
- curso de informática.
- curso/auto escola
- demais curso ou aprendizados..
- lavanderia...
- turismo e agência de viagem.
- conserto, reparação e manutenção de aparelho eletrônico em geral.
- conserto, reparação e manutenção de maquina e aparelho de escritório.
- hotéis, pensões, motéis, dormitórios e similares.
- funerária
- conserto, reparação e manutenção de veículos e assemelhados...
- conserto, reparação e manutenção elétrica para veículos e assemelhados...
- Execução, por administração, empreiteira ou subempreitada de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
- Demais itens da lista constante do Art. 33, desta Lei Complementar
- Considerado faturamento de pequeno porte.
- Considerado faturamento de médio porte.
- Considerado faturamento de grande porte.
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Art. 8º — O executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares
necessária à execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Querência - MT, 10 de novembro de 2003.
DENÍR PERIN
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MENSAGEM Nº 005/2003.
De 10 de novembro de 2003.
Súmula: Encaminhamento de Projeto de Lei
Complementar, com alteração da Lei
complementar nº 13 de 28 de outubro 1998.
O senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Estamos encaminhando para apreciação e votação por esse Legislativo o
Projeto de Lei Complementar nº 05/2003 de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº 13/1998 de 28 de outubro de 1998 - Código Tributário do
Município de Querência e dá outras providências.
O projeto está fundamentado na necessidade de adequação de sua
aplicabilidade e alteração de conformidade com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho do
corrente, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, criando nova lista de serviço sujeito ao referido tributo, com
redução de 100 itens, para 40 itens e com criação de 202 subitens, e revogando as demais
existentes, dando outras providências, sancionado pelo Presidente da Republica.
Como sendo de competência constitucional do Município, para sua instituição,
modificação e/ou implementação para a devida arrecadação, por ser tributo, deve-se obedecer
ao princípio da anualidade, ou seja, quaisquer alterações deverão seguir todos os tramites legal
neste exercício, para entrar em vigor no ano seguinte.
Diante desse quadro, é primordial a adequação de nossas leis para que
possamos fazer frente às exigências que nos são colocadas dia a dia, e, além disso, o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas,
estamos disponibilizando a nossa equipe do Departamento de Tributação para prestar todas as
informações complementares necessárias, pessoalmente ou por oficio, a critério dessa Casa de
Leis.
—
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Contando sempre com a determinação dessa Casa de Leis, na oportunidade
reiteramos nossos protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos mui atenciosamente.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 10 de novembro de 2003.
(da DENIR/PERIN
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