materia nº 1/2004

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
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PROJETO DE LEI Nº 001/2004
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
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. mA ba arca | “Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a
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Í programação para outra ou de um órgão para outro,
e dá outras providências.”
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o
limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento, do exercício de 2004 conforme
em, — previsto artigo 7º, inciso I e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 12 de Fevereiro de 2004.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 01/2004
Excelentíssimos Senhores
O
Vereadores,
Senhores, o Presente Projeto faz-se necessário para atendermos a necessidade de
remanejamento em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução eventual sobre
projetos já previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Certos de contarmos com a aprovação, reiteramos nossos votos de estima e apreço.
a Atenciosamente,
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