materia nº 3/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei 003/2004.
— ml
Aprovado em sessão ds 103 /02)| Dispõe sobre a autorização para a
Per, 2) RR ! celebração de Convênio entre o município
, de Querência e a Associação Comercial,
Industrial e Agropastoril de Querência -
ACIAQ, e dá outras providências.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência no uso das atribuições que lhe
são conferidas em Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Querência — ACIAQ, tendo como
objeto a Cooperação Técnica-Financeira entre os partícipes, consistindo no repasse de recursos
financeiros por parte do CONVENENTE, para mútua cooperação de ações fiscalizatórias
conjuntas, orientadas e supervisionadas pela Prefeitura Municipal de Querência, voltadas à
fiscalização do comércio ambulante no município de Querência.
Artigo 2º — A Prefeitura Municipal de Querência, efetuara repasse de recursos
>. financeiros no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil oitocentos Reais), que serão repassados ao
CONVENIADO em 10 (Dez) parcelas iguais no valor de R$ 480,00 (Quatrocentos oitenta Reais)
Artigo 3º - O período de vigência do convênio será de 10 meses, contados a
partir da assinatura do Termo de Convênio.
Artigo 4º - As despesas, com a execução da presente Lei correrão à conta do
Orçamento Anual vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip: Querência, aos 26 dias do mês de
fevereiro de 2004.
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br e pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO.
Assunto: Dispõe sobre a autorização para a
celebração de Convênio entre o município de
Querência e a Associação Comercial, Industrial e
Agropastoril de Querência, e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei 003/2004.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem
como objetivo solicitar autorização para a celebração de Convênio entre o município de
Querência e a Associação Comercial, Industrial e Agropastorial de Querência — ACIAQ; com
intuito de efetuarem em conjunto a fiscalização do comércio ambulante no município
Nobres Edis, o município de Querência, tem como objetivo através desse
projeto de formar uma parceria com a ACIAQ para em conjunto fiscalizarem o comércio
ambulante em nosso município, fazendo cumprir o que determina o Código Tributário
Municipal; bem como contribuir para que nosso comércio não se sinta lesado na incidência de
tributos e não consiga obter vendas satisfatórias em virtude da concorrência desleal de
comerciante oriundos de outros municípios que não tem estabelecimento próprio e portanto
não tem seu domicilio tributário definido.
No aguardo da aprovação deste Projeto de Lei, renovo meus protestos de
elevada consideração e distinto apreço.
Querência, 26 de fevereirá de 2003.
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br e pmquerenciaQuol.com.br
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