| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei municipal n°127/1997 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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