materia nº 7/2004

Estadio de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 007/2004
I- Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração
e execução da Lei Orçamentária Anual de 2005
e dá outras providências.
II — Mensagem ao Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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PROJETO DE LEIN. º 007/2004
DE 14 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária Anual de 2005
e dá outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as
Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 2005 e orienta a elaboração da respectiva
Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as
determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101 de 04 de Maio de 2000.
Artigo 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício 2005 serão estabelecidas no
Anexo I desta Lei.
Artigo 3.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2005, a Lei Orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais, desde
que façam parte do plano Plurianual correspondente ao período de 2002/2005.
Artigo 4.º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público.
81º. - A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
82º. - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Artigo 5º — São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2.005 o
cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde e Saneamento;
c) Infra-Estrutura Urbana Básica;
d) Modernização Administrativa Funcional;
e) Política Salarial de acordo a legislação vigente;
f) Promoção e Assistência Social;
g) Meio Ambiente e Agricultura;
h) Estradas Municipais.
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Artigo 6º — O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as
despesas de:
a) Pagamento do serviço da dívida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos,
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de Precatórios Judiciais ;
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;
f) Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com a capacidade financeira do município,
poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de
recursos, exceto aqueles financiados por outras esferas de govemo.
Artigo 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas, e em
observância as demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do
artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Será admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as previsões
de receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos
fundos previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros
para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, considerando ainda:
I- que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois pontos percentuais do
valor total da remuneração dos servidores e dos entes contribuintes conforme determinação da
Portaria MPAS nº 4992, art. 17, VII, 8 3º;
II — que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos pagamentos de beneficios
previdenciários conforme determinado pelo inciso III do art. 2º da Portaria MPAS nº 4992;
III - que os ingressos mensais da receita serão consideravelmente maiores que a execução das
despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Artigo 9º - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de 2005, o Executivo
estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do
Município em relação as despesas de caracter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
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$ 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos
individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais
eventualmente previstas na lei orçamentária.
Artigo 10 | - Na hipótese de ser constatado após o encerramento de um bimestre, frustração na
arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão
limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação do
resultado estabelecido.
81º - Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos
poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações
de caráter social, particularmente na educação, saúde e assistência social.
82º. - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas
83º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas
que constituem obrigações legais do município.
84º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na
hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites legais
obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101.
Artigo 11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta no
bimestre seguinte.
Artigo 12 — Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. deve ser instruído com
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e
judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social, particularmente, a
educação, saúde e assistência social.
Artigo 13 — Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101 considera-
se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) no caso de
aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), no caso de
realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
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Artigo 14 — Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101.
o Executivo instituirá uma Comissão para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados
dos programas financiados pelo orçamento municipal.
$ 1º - A Comissão levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios:
I- O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo
quando se referirem a execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de
dispensa de licitação conforme previsto no art. 43, IV da Lei Federal 8.666/93.
H - Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de
licitação, estas se realizarão mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei
Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
NI — Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas pretendidas, da
satisfação social na comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita
observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência.
IV - Que a execução das obras, serviços ou aquisições venham atender solicitações comunitárias ou
necessidades sociais.
8 2º - A Comissão que trata este artigo será nomeada por Decreto a ser baixado pelo Prefeito
Municipal devendo seus membros representar:
I- 01 — Engenheiro e Técnico representando a Secretaria de Obras, quando se tratar de obras ou
serviços de engenharia;
IL- 01 — Representante do Setor de Compras e Licitações do Município;
II — 01 — Representante da Comunidade a ser Beneficiada ;
IV — 01 - Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando se tratar de recursos da saúde:
IV - 01 — Representante da Associação de Pais, Alunos e Professores do Município, quando se
tratar de recursos da educação.
8 3º - Os relatórios e demonstrativos produzidos pela Comissão serão objetos de ampla divulgação,
para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.
Artigo 15 — Na realização de programa de competência do Município, adotar-se-á a estratégia de
transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em
Lei Municipal e sejam firmados convênios, ajustes ou outros congêneres, pelo qual ficam
claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
$ 1º - No caso de transferência à pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que
tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda
que por meio de concessão de crédito.
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$2º- A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou outro município.
$ 3º - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria,
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas
constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas.
Artigo 16 — Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras
esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou
congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos
orçamentários disponíveis:
I- EMPAER;
Il- POLICIAS CIVIL E MILITAR;
II — INDEA;
IV - FEMA;
V —- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
VI- IBAMA;
VII- UFMT;
VIII - FUNDAÇÃO MT,
IX - COMARCA JUDICIÁRIA.
Artigo 17 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no Art. 169, 8 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica,
desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, $ único da Lei Complementar n.º 101, e
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.
$ 1-º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver previa dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Artigo 18 — Na hipótese de ser atingindo o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar nº 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do executivo.
Artigo 19 — Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei Orçamentária,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, equivalentes a 2 % (dois
por cento) da receita corrente líquida.
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81º - Ocorrendo necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos
eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de créditos adicionais
suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.
82º. - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata o
caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes ser utilizados para abertura de crédito
adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 20 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2.005 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício de 2.005, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias
de calculo conforme previsto no $ 3º do art. 12 da LC 101/2000.
Artigo 21- Até 30 de Novembro de 2004, o executivo poderá encaminhar ao legislativo projeto
de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município:
a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor
venal dos imóveis e para cobrança do LP.T.U.;
b) Atualização das alíquotas do ISSQN:
c) Atualização das taxas municipais;
d) Contribuição de Melhorias;
e) Outras receitas de competência Municipal.
Artigo 22 — Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá
fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo I desta Lei, adequando-as com as
previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo.
Parágrafo Único — A proposta orçamentária deverá ser elaborada em observância ao art. 12 da L.C.
nº 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 23 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o
início do exercício de 2005, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos ) à cada mês.
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SVALHINVNIH
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SEMANA SEIGO 9 OBÍCIA ELIAS — +oo:orB1g
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SVAIHINVNIA OYÔNDAI-aNS
SVLHIA SVOISIH SVLHIA SVLAIW SaAQÓV E OVÔNIHA
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SENNA SEIGO 9 OBÍLIA 9P ELIVIIDOS — PQ :ovBIQ
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SVALAINVNIA OYÔNNI-aNS
SVLAW SVOISIA SVLAM SVLAN . SaÇÍV — OyôNDI
BULQUN OBÍBIYLIIA — LS00 :EUIBABOIA
SOU QUA SOMAIIS IP 10J9S — TO :IPepIUN
SENNA SEIO 9 OBÍLIA IP ELIEIADIS — PQ :OBBIO
007 AA ODDAAXA O VAVd SVIHIN H SVIIVIMNIONAd AQ OvôÍVIaA
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SVAIAINVNI OVÔNNI-dNS
SVLHIA SVOISIH SVLHIA SVLHW o SAQÇÍV o — OvôNDI
[EI IQUIV OgÍBAIISIId — L TOO :EUIVIBOI]
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SENNA SEIGO 9 OLÍVIA 9P ELIVIADOS — PQ :OBBIO
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SVAIAINVYNIA OVÔNNI-ans
SVLHIA SVOISIH SVLHIA SVLIM SaQÍV OVÔNDH
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SVAIAINVNI OVÔNNI-aNS
SVLIHIA SVOISIASVLHMA | SVLHW o . SaQÍV OVÔNDH
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SOUP QUI] SOSIAIOS IP 10J9S — TO SIPepiun
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S00% AA ODDAAXA O VAVd SVIAIN 4 SVIIVITIONA AQ OvÍVIIA
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SVHIHOINVYNI OYVÔNNI-ans
SVLIW SVOISIH SVLHIA SVLIR SAQÕV OVÔNDA
E SONIQNA SOSIAIIS — 7900 :LUIR IDOL
SOUEQU( SOMAIIS IP 10J9S — TO Apepiun
SEMN[QNA SEIGO 9 OBÍBIA 9P ELIVIIDOS — PQ OBTIDO
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SVAIADNVNH OYÔÍNNH-dNS
SVLIM | SVOISHSVLAW SVIAW. o SaQÍV — OvôNa
OUISIUE QU — 0900 :LUIvISOIA
SOUEQU( SOSAIIS IP 10J9S — TO APepiun
SEMANA SEIGO 9 OBÍLIA IP ELIV)IDOS — PO :0BB1Q |
S00Z AQ ODIDYAXA O VHVd SVIAW A SVIAVIIORNA TA OVÍVIAA
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SVALHINVNI OvôNnI-ans
SVLHM SVOISIM SVLIN SVLHW SAQÍV OVÔNH
“SOLIFIAOPOY SIIOdSUEA | — [QTO :EUIRIZOIG
SEPeST 9 SEIO 9P JOJS — €Q Spepiun
SENNA SEXGO 9 OEÍEIA DP ULIVIAIDAS — PO :0851Q
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S00Z AA OIDIDUAXA O VHVA SVIAIA A SVIAVITHON AA OVÍVIAA
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SVAIHINVNI OVôNnH-anS
SVLHW | SVOISIH SVLARA SVLHI = SaQÍY — OyôNOH
o [Any 08SCIYLoTA — 9500 :LUvIBOl]
SEPLIST 9 SEIGO 9P J0J9S — €Q SOpepiun
SENA SEIJO 9 OBÍPIA 9P ELIV)IDOS — HO :0P1Q
007 AQ ODIDAAXA O VHVd SVIAI A SVIIVIMIORNA AQ OVÍVIIA
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SVAIHINVNI OVôNNI-aNS
SVLHIA SVOISIH SVLIA SVLHN SaÇÍV OYÔNDA
[DUL]u] OUISUA OP ELIOYPIA 9 OgSULdXA — 6€00 :EUICISOIA
III 9 JLJOISA PA 10J9S — TO IPeprun
Co E o o ouOdsaq 3 08ÍEINPA PP ELIV)IDOS — SOQ:02H1O
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eIPd OIIXNe OU PIOUIONoP op sosopenod BIOUPIIIAM SOJOPRJIO] |O PIOUPISISSy — TPT
00:000'0Z [PAO - [0 | SOP BIOUQISISSE ILP RIEÁ [2AQUI UM 1200 | OP PIOUPISISSY BIBÁ SIDAQUIT Op OpS200T OBÍBISTUIUPY "PO
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SVAIAINVNIA OVÔNNI-aNS
— SVIAW SVOISI SVLAN — SVIAW . o SAQÍYV CC OYÔNDI
[eJUWepuny OUISUA OP 1v[09SH 9PePIAGNPOI] EP ELIOYPIA 9 OgsUvdxy — T+0Q :EUeISoLA
OLIOdsad 9 08ÍLINDA IP ELIVIIDAS — TO :Apeprun
OuOdSI 9 0LÍLINPA 9P ELIAS — S00:0EB1Q |
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s007 AA ODDAAXA O VHVd SVIHA A SVIRIVITHORId AC OvVÍVIIY
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SVAIAINVNI OYVÔNNI-aNS
SVIHA | SVIISHSVLAN SVLHI SAQÕV OVÔNDA
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SVHINONVNIH OVÔNNIH-gNS
SVIMA SVIISI SVLHN | SVLHI SaQÍV CO OVÔNDM]
|NUZJuy OUISUM OP ELIOYPIA 9 OgsULdxq — 600 Eure ISOlA
IUIILO 9 JPJ09SA DA 10J9S — TO PePIUN
ojIodsag 9 0vÍvINPA 9P ELIV)IDOS — S00:0831Q
s00Z AA ODDAAXA O VAVd SVIAIN 4 SVIIVIMNONIA AQ OvÍvVIaA
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SVAIADNYNH OVÔNNI-ANS
SVIAA | SVOISISVIAA SVLHN o SAQOV “OYôNNI |
[EJUUepUny OUISUA OP ELIOUPIA 2 OgSUEAXA — 0+00 :EUreIBO rd
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SVEIHINVNH OvVÔNNI-ans
SVLANW SVOISIH SVLHIA SVLAN SAÇÍV OVÔNDA
OBÍEULIOJUT 9 EITOJOUDI — 9700 :LUIRIDOI
[ejudurepuny OUISUA Op 10)9S — €Q :opepiun
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SVAIHINVNIH OYÔNNI-ANS
SVLHI SVOISI SVLIN SVLHW sagóv OVÔÍNDH
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SVELTINVNH OvôNnI-ans
SVLAK SVOISI SVLA SVLAW SaQÇÍV OYÔNDH
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SVLAM SVOISIH SVLHA SVLHN SagÍV OVÔNDH
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SVAIHINVNIA OVÔNNI-ans
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SVAIAINVNIA OvôNnIr-gns
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SVAIAINVNI VÔNNH-ANS
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IPReS 9P ELIV)IDOS — 900:08310
S00z AA ODIDAAIXA O VHVd SVIAI A SVIIVITIORA TA OvôÍVIaIA
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SVAILHINVNIA OvoNnT-ans
SVLIN SVOISIH SVLHIA SVLHW SaQÍV OVÔNDA
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TEDOS OJUSUIAOAUISIM IP [EdIIUNTA BUVIIIDOS — [00:0831Q
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op SOSIAOS “ounsuo) |Opim Op OgÍuojnueur p SELIvSSOU "OJuoUIPoUPS | DIS Ojuouraues “ZIÇ
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SVALHINYNH OVÔNNI-dnS
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ONSP OJUMVIUES — 0800 :LUVIZO LA
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IPNeS 9P ELIV)I.DIS — 900: Bê
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SVAIAINVNH OVÔNNI-aNS
SVLAW SVOISII SVLAN SVLIR Ê sagÓV o OVÔNDA
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SVHIIONYNH OVÍNNI-ANS
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT , 14 de Abril de 2004.
MENSAGEM Nº.007/2004
Ao Projeto de Lei nº.007/2004
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
Através do presente estamos encaminhando à esta Augusta Casa de Leis o
Projeto que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 .
Esclarecemos que a mesma foi elaborada de acordo com as exigências da
Lei Complementar nº 101/2000, bem como realizaremos a audiência para discussão
das ações priorizadas como determinado pelo art.48 da LRF e art.43 e 44 da Lei
Federal 10.257/2001.
1. Muitas delas dependem de repasse de outras esferas de governo para
sua realização conforme convênios a serem firmados ;
2. A estimativa da receita deve ser justificada pela memória de cálculo
considerada a evolução da receita dos três últimos exercícios .
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros dessa Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosameit
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DEN ERIN
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA/MT, 14 DE ABRIL DE 2004.
DECLARAÇÃO
DENIR PERIN , PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA , ESTADO
DE MATO GROSSO , no uso das suas atribuições legais e para o
cumprimento a determinações DECLARA , para os devidos fins que nesta
data o Município de Querência-MT, possui uma população estimada para
2004 de 9.463 habitantes conforme informações contidas no site:
www.ibge.gov.br.
Nesses termos, amparados pela faculdade contida no artigo 63 inciso III
da Lei Complementar nº 101/2000, o município de Querência-MT não
elaborou os seguintes demonstrativos:
1. Anexo de Metas Fiscais
O 2. Anexo de Riscos Fiscais
Por ser expressão da verdade firmamos o presente.
DEINIR PERIN
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT., 14 de Abril de 2004.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Senhor Presidente ,
Através da presente relacionamos as Obras que estão sendo executadas em
nosso Município :
4 Em Andamento :
a) Construção da Escola Municipal Brasil Novo .
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos se forem
necessários
Atenciosamente ,
Prefeito Municipal
PP CC GONE
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT