materia nº 9/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei 09/2004.
Autoriza o Município de Querência a
receber em doação áreas de terras para
mm aistem oro | abertura de vias Públicas,
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência no uso das atribuições que lhe são
conferidas em Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Município autorizado a receber em doação, sem ônus, áreas para
abertura de vias públicas, ligadas à malha urbana, observando os dispositivos desta Lei.
Artigo 2º — O proprietário do imóvel devera proceder à doação, às suas expensas,
das vias de circulação ao Município de Querência, com a apresentação dos seguintes documentos para a
aprovação em 12 Fase, não válida para registro:
a) requerimento, propondo a doação das ruas;
b) planta de situação da área, indicando suas divisas, com o arruamento do seu
entorno, cursos d'água, bosques e matas existentes;
c) planta geral da área, com curvas de nível, de metro em metro, com o
arruamento proposto, concordando com a malha urbana do seu entorno;
d) mapa e memorial descritivo das vias a serem doadas, com as respectivas áreas e
confrontações;
e) matrícula atualizada da gleba em nome do requerente.
Parágrafo Único — todos os mapas e memoriais descritivos exigidos deverão ser
assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART.
Artigo 3º - Cumpridas as exigências dos artigos anteriores, o Município receberá
definitivamente as áreas doadas, mediante Escritura Pública de Doação e Registro.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogan-se as dispo;
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Múnicipal
A
OO O O ss
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br e pmquerenciaQduol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO.
Assunto: Dispõe sobre a autorização para receber em
doação áreas para abertura de vias públicas.
Referência: Projeto de Lei 09/2004.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo solicitar autorização para receber em doação áreas de terras para abertura de vias públicas.
Nobres Edis, o município de Querência, tem como objetivo através desse projeto de
receber áreas de loteamentos implantados neste município através de doações para efetuar a abertura
de ruas e avenidas.
No aguardo da aprovação deste Projeto de Lei, renovo meus protestos de elevada
consideração e distinto apreço.
Querência, 14 de 2004.
Der ee
Prefeito Municipal
MO DD
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