materia nº 10/2004

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
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emp PROJETO DE LEIN.º 10/2004
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" “Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
Í e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de QuerênciaMT., no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei. ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
o Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) destinado a Secretaria de Viação e Obras
Públicas para atender as despesas com a “ “CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO FÓRUM ”.
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.049 — Construção e Ampliação do Fórum
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 13.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43. $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 02 de Junho de 2004.
nicipal
Deuir Perin
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
' CGC 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 01 de Junho de 2004.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 10/2004
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária
e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar , para
execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação no Regime Interno
desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as expressões
sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
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