materia nº 11/2004

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 11/2004
DE 14 DE JUNHO DE 2004
Aprovado em sessão do 4 DE VD. | a =
Po a ama é que = ca Dispõe sobre a doação de lotes de terra o
É di Donraviio Governo do Estado de Mato Grosso para
ser utilizado pelo Poder Judiciário, e dá
outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, :no
O uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o
disposto no art. 17, I, alinea “b” da Lei 8.666/93 e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terra
para o Governo do Estado de Mato Grosso para ser utilizado pelo Poder Judiciário
destinado exclusivamente ao Fórum de Querência-MT.
Parágrafo Unico — Os lotes de terra que se refere o caput possui 2.025 metros
quadrados e está localizado na Avenida CD, Setor C, Quadra 6, lotes 4, 6 e 8 inscritos sob
matricula 3360, 3362 e 3364 respectivamente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação np
a local de costume.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 14 de junho de 2.004.
Denir-Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmguerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de lotes de terra
para o Governo do Estado de Mato Grosso para
ser utilizado pelo Poder Judiciário, e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei Municipal nº 11/2004.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis faz-se
necessário em virtude de efetuarmos a doação dos lotes número 4, 6 e 8 da Quadra 6 do
Setor C de propriedade do município de Querência para o Governo do Estado de Mato
Grosso para ser utilizado pelo Poder Judiciário, destinado a instalação do Fórum neste
Município.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, em regime de urgência, renovo meus protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
Município de Querência — MT, em W de junho de 2004.
Denir' Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT