materia nº 15/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
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PROJETO DE LEI Nº 015/2004 Aprovado em sescã dh v0Ê/O:
DE 13 DE AGOSTO DE 2004 Pout RÃ? vetos FR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
permuta de uma área de terras com um proprietário
de área rural e dá outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, considerando o disposto no art. 17, I, alínea “c” combinado
com o art. 24, X, todos da Lei 8.666/93 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2004;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a permuta de uma área de 39,2685 hectares, área esta destinada
à expansão industrial, situada no setor que tem o mesmo nome, e uma área
de 2,0000 hectares, desmembrada do Campo Experimental do Município de
Querência - MT destinada também à expansão industrial, tendo as
confrontações de frente com a Estrada R-9, medindo 100m (cem metros
lineares), fundos com a área remanescente do Campo Experimental, medindo
100m (cem metros lineares), lado direito com o Campo Experimental,
medindo 200m (duzentos metros lineares) e lado esquerdo com a continuação
da Avenida Sul, medindo 200m (duzentos metros lineares), por outra área
de 15,0000 hectares, desmembrada do lote nº 201, do Projeto Querência I
(Lote 201-A), confrontando à frente com a Estrada R-1, medindo 337,70m
(trezentos e trinta e sete metros e setenta centímetros lineares), aos
fundos com o Lote 202, medindo 337,70m (trezentos e trinta e sete metros
e setenta centímetros lineares), lado direito com o Lote 201-B, medindo
448,8'7m (quatrocentos e quarenta e oito metros e oitenta e sete
centímetros lineares) e lado esquerdo com os Lotes Rurais, medindo
439,75m (quatrocentos e trinta e nove metros e setenta e cinco
centímetros lineares), com a finalidade específica de criar o Parque de
Exposições do Município de Querência -— MT.
Parágrafo único. O Município de Querência -— MT receberá ainda
pela permuta das terras referidas no caput a importância de R$130.000,0
(cento e trinta mil reais) em moeda corrente do país.
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmguerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
o
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- A presente permuta é dispensada de licitação com
Artigo 2º
c” e art. 24, X da Lei nº 8.666/93.
fundamento no art. 17, I, alínea
n
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
por afixação no local de costume.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência MT, 13 de Agosto de
2004.
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar permuta de uma
área de terras com proprietário de
área rural e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei Municipal
nº 015/2004.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de
Leis tem por objetivo a autorização para permuta de uma área denominada
Expansão Industrial com um proprietário de área rural, no interesse
público, uma vez que a área a ser permutada propiciará melhores
instalações do futuro Parque de Exposições do Município de Querência -—
MT, vemo-nos na obrigação de colocarmos o Projeto de Lei supracitado para
a aprovação dos nobres Edis.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse
Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, contamos com a sua
aprovação e ao mesmo tempo renovo meus protestos de elevada consideração
e distinto apreço.
Denir rin
Prefeito Municipal.
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