materia nº 21/2004

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
999.522,27(Novecentos e Noventa e Nove Mil , Quinhentos e Vinte e Dois Reais e
Vinte e Sete Centavos) .
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei , conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Querência/MT., 01 de Setembro de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação Informar Período Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2003 Jan.03 a Jul.03 4.641.397,13
Rec.Arrec.no 2º Período 2003 Ago.03 a Dez.03 3.995.702,25
Rec.Arrec.no 1º Período 2004 Jan.04 a Jul.04 5.749.700,19
Receita Prevista para 2004 Exercício 2004 9.700.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
Wa=1º Período de 2004 = R$ 5.749.700,19 =| 123,88%
1º Período de 2003 R$ 4.641.397,13
W= 123,88 % - 100 % = 23,88%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2003
Arrecadação do 2º Período 2003 + W
3.995.702,25 + 23,88% = 4.949.822,08
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2004 9.700.000,00
2. Tendência do Exercício de 2004 10.699.522,27
Arrecadação do 1º Período de 2004 5.749.700,19
Arrecadação do 2º Período de 2003 + W 4.949.822,08
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) 999.522,27
Querência/MT., (4 de Setembro de 2004.
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência/MT., 01 de Setembro de 2004.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 21/2004
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e
das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar , para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de
recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de
Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e
adotem tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis ,
as expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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