materia nº 13/2003

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
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ROJETO DE LEI Nº 013/2003 CUM gil, AS E
DE 19 DE MAIO DE 2003. 2 2///42008 L3
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DO PISO,
CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA POLI ESPORTIVA E
SANITÁRIOS JUNTO A ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS QUERÊNCIA,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr. Denir
Perin no uso das atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reformar o piso,
construir a cobertura e sanitários junto a Escola Estadual de 1º e 2º graus
Querência.
Artigo 2º - Para Cobertura da despesa da construção prevista no artigo
primeiro, fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial
orçamentário no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
proveniente da anulação total de dotação prevista nos Projetos 1024 da
Secretaria de Educação Cultura e Desporto que dispõe sobre a Ampliação da
Unidade Pré escola e 1019 da Secretaria de Viação e Obras Públicas que
dispõe sobre aquisição de um veiculo.
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em r na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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DENYR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL.
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o presente projeto trata da
reforma do piso, construção da cobertura e sanitários junto a Escola Estadual de
1º e 2º graus Querência serão efetuados com recursos conveniados com
Governo do Estado e do Município.
A necessidade da presente obra é premente haja vista ao numero de
alunos junto a Escola e em nossa visão bem como a dos Senhores já expressada
anteriormente que deveremos aplicar e auxiliar nossos jovens e alunos a prática
de esportes e exercícios físicos, bem como a necessidade pelo fato de estarmos
sediando os jogos estudantis regionais.
Solicitamos aos nobres edis a aprovação em regime de urgência especial.
Certos de contarmos com o apoio,desta egrégia casa, reiteramos nossos
votos de estima e apreço.
PREFEITO MUNICIPAL.
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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