| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | Institui o Município de Querência - MT , a Contribuição por Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| native_id | 2770 |
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