materia nº 27/2004

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei 27/2004.
De 27 de Dezembro de 2004.
O Exmo. Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr.
Denir Perin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta
de uma área de 39,2685 hectares, com confrontações conforme Memorial Descritivo, área
esta destinada à expansão industrial, situada no setor que tem o mesmo nome, e uma área
de 2,0000 hectares, com confrontações descritas conforme Memorial Descritivo,
desmembrada do Campo Experimental do município de Querência, destinada também à
expansão industrial.
Parágrafo Único - O município de Querência receberá ainda pela permuta
das terras referidas no Caput a importância de R$ 110.000,00 (Cento dez mil Reais) em
moeda corrente do país, que deverá ser pago até a data limite de 31/12/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ência, 27 de Dezembro de 2004.
DENTR PERIN
Prefeito do Município de Querência
TS
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
CHACARA BIB
575,00m
QUERENCIA
IMOBILIARIA
4
CAMPO EXPERIMENTAL
478179 ha
AREA REMANESCENTE
HELIO
QUERÊNCIA
2,0000 ha
PROJETO
PROPRIETARIO
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LOCAL: Querência - MT
Querência-MT, 15 de dezembro de 2004.
MEMORIAL DESCRITIVO
Partindo-se do Marco M-05 de coordenadas UTM E=370.088,03 m
e N-8.606.947,641 m , cravado na margem da estrada R-9, comum com à
divisa da área remanescente do Campo Experimental, deste segue-se por uma
linha seca, divisa com a área remanescente do Campo Experimental, com os
seguintes azimutes € distâncias: 90º00"00” e 200,00 m (duzentos metros) até O
Marco M-06; 359º59"51” e 100,00 m (cem metros), até o Marco M-07;
270º00'00” e 200,00 m (duzentos metros) até o Marco M-08; deste segue pela
margem da estrada R-9, com azimute de 179º59"56” e distância de 100,00 m
(cem metros), chega-se ao Marco M-05, Marco inicial da descrição deste
perímetro.
PROPRIETÁRIO: HÉLIO IMOBILIÁRIA LTDA
Nº DO LOTE: Área desmembrada do Campo Experimental
ÁREA: 2,0000 ha
LOCAL: Querência-MT
Querência — MT, 15 de dezembro de 2004.
TABELIONATO DE NOTAS DE QUERÊN
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MEMORIAL DESCRITIVO
Partindo-se do Marco M-01 de coordenadas UTM = 370.662,270
m e N=8.607.969,441 19, cravado junto com O Marco da chácara B-18 do
Setor-B, junto a margem esquerda do Ribeirão Betis; deste segue-se pela
margem do Ribeirão Betis acima, com azimute de 190º55"20” e distância de
1.020,00 m (hum mil e vinte metros), chega-se ao Marco M-02; deste segue-se
por uma linha seca, divisa com à estrada R-1, com azimute de 259º04"46” e
distância de 388,00 m (trezentos € oitenta e oito metros), chega-se O Marco
M-03; deste segue-se pela margem da estrada R-9, com azimute de
359º59'56” e distância de 53,23 m (cinquenta € três metros e vinte € três
centímetros), chega-se 0 Marco M-05; deste segue-se por uma linha seca,
divisa com a área desmembrada para Hélio Imobiliária, com OS seguintes
azimutes € distâncias: 90º00"00” e distância de 200,00 m ( duzentos metros),
até o Marco M-06; 359º59"56” e 100,00 m (cem metros), até O Marco M-07;
270º00"00” e 200,00 m (duzentos metros) até o Marco M-08; deste segue-se
pela margem da estrada R-9, com azimute de 359º59'56” e distância de
945,00 m (novecentos € quarenta € cinco metros), chega-se ã0 Marco M-04;
deste segue-se por uma linha seca, divisa com terras da chácara B-18, com
azimute de 89º54'58” e distância de 575,00 m (quinhentos € setenta e cinco
metros), chega-se ão Marco M-01, Marco inicial da descrição deste perímetro.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Nº DO LOTE: Área remanescente do Campo Experimental
ÁREA: 47,8179 ha
TABELIONATO DE NOTAS DE QUERÊNCIA / MT
RUA A4, SEM NÚMERO - SETOR A - QUADRA 1 - LOTE 3 - QUERÊNCIA - MT - FONE (66) 529-1 578
AUTENTICAÇÃO
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CAMPO EXPERIMENTAL
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LOCAL: Querência —- MT
Querência-MT, 15 de dezembro de 2004.
MEMORIAL DESCRITIVO
Partindo-se do Marco M-05 de coordenadas UTM E=370.088,03 m
e N=8.606.947,641 m , cravado na margem da estrada R-9, comum com à
divisa da área remanescente do Campo Experimental, deste segue-se por uma
linha seca, divisa com a área remanescente do Campo Experimental, com os
seguintes azimutes € distâncias: 90º00"00” e 200,00 m (duzentos metros) até o
Marco M-06; 359º59º51? e 100,00 m (cem metros), até o Marco M-07;
270º00"00” e 200,00 m (duzentos metros) até o Marco M-08; deste segue pela
margem da estrada R-9, com azimute de 179º59"56” e distância de 100,00 m
(cem metros), chega-se ao Marco M-05, Marco inicial da descrição deste
perímetro.
PROPRIETÁRIO: HÉLIO IMOBILIÁRIA LTDA
Nº DO LOTE: Área desmembrada do Campo Experimental
ÁREA: 2,0000 ha
LOCAL: Querência-MT
Querência — MT, 15 de dezembro de 2004.
TABELIONATO DE NOTAS DE QUERÊNCIA / MT
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ICAÇÃO Egenteto
>». Estado da Meto Grosso CREA SC Nº 3817 D
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MEMORIAL DESCRITIVO
Partindo-se do Marco M-01 de coordenadas UTM = 370.662,270
m e N=8.607.969,441 m, cravado junto com O Marco da chácara B-18 do
Setor-B, junto a margem esquerda do Ribeirão Betis; deste segue-se pela
margem do Ribeirão Betis acima, com azimute de 190º55'20” e distância de
1.020,00 m (hum mil e vinte metros), chega-se ao Marco M-02; deste segue-se
por uma linha seca, divisa com a estrada R-1, com azimute de 259º04'46” e
distância de 388,00 m ( trezentos e oitenta e oito metros), chega-se ao Marco
M-03; deste segue-se pela margem da estrada R-9, com azimute de
359º59"56” e distância de 53,23 m (cinquenta e três metros e vinte e três
centímetros), chega-se ao Marco M-05; deste segue-se por uma linha seca,
divisa com a área desmembrada para Hélio Imobiliária, com os seguintes
azimutes e distâncias: 90º00'00” e distância de 200,00 m ( duzentos metros),
até o Marco M-06; 359º59"56” e 100,00 m (cem metros), até o Marco M-07;
270º00"00” e 200,00 m (duzentos metros) até o Marco M-08; deste segue-se
pela margem da estrada R-9, com azimute de 359º59'56” e distância de
945,00 m (novecentos e quarenta e cinco metros), chega-se ao Marco M-04;
deste segue-se por uma linha seca, divisa com terras da chácara B-18, com
azimute de 89º54'58” e distância de 575,00 m (quinhentos e setenta € cinco
metros), chega-se ao Marco M-01, Marco inicial da descrição deste perímetro.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Nº DO LOTE: Área remanescente do Campo Experimental
ÁREA: 47,8179 ha
N TABELIONATO DE NOTAS DE QUERÊNCIA / MT
emolumentos