materia nº 16/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Aprovado em sessão da ALA RA E
PROJETO DE LEI Nº 016/2003 | ii lado SUS
DE 27 DE JUNHO DE 2003
Autoriza a Locação de Imóveis
e Equipamentos e dá outras providências.
a) Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
locações de imóveis ou equipamentos, para atendimento as necessidades da Prefeitura
Municipal, Secretarias e Setores.
Artigo 2º - O prazo máximo do Contrato de Locação de imóveis será
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidades especiais, com
prévia autorização da Câmara Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes destas locações correrão por
conta de dotações próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Junho de 2003.
Dênir Perin
Prefeito Municipal
E
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza a Locação de Imóveis e
Equipamentos e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei nº 016/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa augusta Casa de Lei,
se faz necessário locações para atender necessidades da Prefeitura
Municipal, Secretarias e Setores para o atendimento de casos
especiais.
Sendo assim, contaremos com o apoio dos nobres Edis, ficamos no
aguardo da aprovação do referido Projeto de Lei.
Município de Querência-MT, em 27 de Junho 2003.
Prefeito Municipal
e
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT