materia nº 22/2003

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
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PROJETO DE LEI Nº 022/2003 Aprovado em scecão as fo. / 097 o 3
DE 29 DE AGOSTO DE 2003 | Pornô;
É.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar ———— ed
Permuta de uma área com um proprietário da área
Rural e dá outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto
no art. 17, II, alínea “b” da Lei 8.666/93 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar uma
permuta de O1 (uma) área de 210.000 (duzentos e dez mil metros quadrados) atualmente
denominado Aeroporto Municipal ao lado da Estrada R-20, por outra área de mesmo tamanho
ou maior, a critério do Poder Executivo, sendo que esta área deverá estar entre 5 quilômetros
e no máximo 8 quilômetros da Sede do Município com especificações que se adegiem a
finalidade que é a construção de um novo Aeroporto Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local
de costume.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ência MT, 29 de Agosto de 2.003.
Defir Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar permuta de uma área com um
proprietário da área rural e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei Municipalnº 22/2003.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo a autorização para permuta de uma área denominada Aeroporto Municipal com um
proprietário da área rural, vimos na obrigação de colocarmos o Projeto de Lei supracitado
para a aprovação dos nobres Edis.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, em regime de urgência, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto
apreço.
Certo de estarmos juntos em mais esta etapa de nossa história contaremos
com a aprovação do referido Projeto de Lei.
Aproveito o ensejo para reiterar meus Votos de estima e Considerações.
Prefeito Municipal.
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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