materia nº 30/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº030/2003
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza a Contratação Temporária
de pessoal nos termos do inciso
0 Ou ore. Sr sa Conatrircaão
Federal e dá outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuição legais, e de acordo com a
Constituição Federal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar pessoal por tempo determinado por excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e do inciso VII do art. 196 da Lei Orgânica
do Município para os seguintes cargos das áreas de Administração,
Educação, Finanças, Obras, Saúde e Assistência Social, que é o
constante dos anexos I e II integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01
de Janeiro de 2004.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 270/2003, de 19 de Março de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 24 de
Novembro de 2.003.
Derir Perin
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO GERAL
Categoria Funcional Número de Vagas
Agente Administrativo 05
Agente de Serviços Gerais 1 27
Agente de Serviços Gerais II 02
Assistente Social 01
Auxiliar Administrativo 05
Auxiliar de Enfermagem 07
Fisioterapeuta 02
Gari 07
Mecânico 02
Motorista 16
Operador de Máquinas 07
Professor Licenciatura Plena 02
Professor de Ciências 02
Professor Educação Física 02
Professor de Geografia 01
Professor de História 01
Professor de Matemática 01
Professor de Português 01
Professor de Séries Iniciais-Pedagogia 07
Professor de Séries Iniciais 56
Psicólogo 01
Recepcionista 05
Técnico de Enfermagem 02
Trabalhador Braçal 03
Zeladora 34
TOTAL GERAL 199
ES Tp
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ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
> |Categoria Funcional Número de Vagas
Agente Administrativo 03
Agente de Serviços Gerais II 02
Auxiliar Administrativo 02
Recepcionista 04
Zeladora 02
TOTAL DESTA FOLHA 13
Om
E
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QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Categoria Funcional
Número de Vagas
Agente de Serviços Gerais I did.
Auxiliar Administrativo 02
Motorista 05
Professor de Ciências 02
Professor Educação Física 02
Professor de Geografia 01
Professor de História 01
Professor de Matemática 01
Professor de Português 01
Professor de Séries Iniciais Pedagogia 07
Professor de Séries Iniciais 56
Professor Licenciatura Plena 02
Psicólogo 01
Zeladora 27
TOTAL DESTA FOLHA 119
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ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Categoria Funcional Número de Vagas
Auxiliar Administrativo 01
O [TOTAL DESTA FOLHA 01
E A SP TES TERA SI
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ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE
RODAGEM E SERVIÇOS GERAIS.
O |Categoria Funcional Número de Vagas
Agente de Serviços Gerais I 05
Gari 07
Mecânico 02
Motorista 07
Operador de Máquinas 07
Trabalhador Braçal 03
TOTAL DESTA FOLHA st
-
RS O
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ANEXO II
LOTACIONOGRAMA — QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Categoria Funcional Número de Vagas
Agente Administrativo 02
Agente de Serviços Gerais I 10
Auxiliar de Enfermagem 07
Fisioterapeuta 02
Motorista 04
Recepcionista 01
Técnica de Enfermagem 02
Zeladora 02
TOTAL DESTA FOLHA 30
E
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ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PROMOÇÃO SOCIAL
Categoria Funcional Número de Vagas
Agente de Serviços Gerais I 01
Assistente Social 01
Zeladora 03
TOTAL DESTA FOLHA 05
ES ES TE PESE
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza a Contratação
temporária de pessoal nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.
Referência:Projeto de Lei nº 030/2003.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa
de Leis, tem como objetivo a autorização de Contratação temporária
de pessoal que diante das necessidades de termos um corpo
funcional estável, vimos na obrigação de colocarmos o Projeto de
Lei supracitado para a aprovação dos nobres Edis.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração
desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, renovo
meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Município de Querência - MT, em 24 de Novembro de 2003.
Saudações,
DENIR PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
TER TORTO O E
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