| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição,o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,e dá outras providências. |
| native_id | 2792 |
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