materia nº 2/2002

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
=
PROJETO DE LEI Nº(002/2002
pele
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
09/03 04,
| Aprovado em sessão de “Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a
| Por, MW votos favoráveis. + transferência de recursos de uma categoria de
j programação para outra ou de um órgão para outro,
Po, Presidente | e dá outras providências.”
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o
limite máximo de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, do exercício de 2001, conforme previsto
artigo 7º, inciso I e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
a) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 27 de Fevereiro de 2002.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 02/2002
Excelentíssimos Senhores
Vereadores,
Senhores, o Presente Projeto faz-se necessário para atendermos a necessidade de
remanejamento em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Caso haja a liberação de recursos para investimentos estaremos efetuando e enviando a
esta Egrégia Casa novos projetos com os remanejamentos de fins específicos.
Certos de contarmos com a aprovação, reiteramos nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Den
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