materia nº 4/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
A
Projeto de Lei Complementar n. " FINA provado em sessão de 12,0 /, os. 02
de 15 de março de 2002. Porimanimiaado vs:
) 5 favoráveis,
í
|
Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 013/98 E |
de 28 de outubro de 1998, que institui o Novo Código a mma
Tributário do Município de Querência, Estado de
Mato Grosso, e das outras Providências.
O Sr. Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições legais, faz
4º», saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar.
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo V, da Lei Complementar nº 013/98 de 28 de Outubro de
1998, referente tabela para cobrança da taxa de licença relativa à Comércio Eventual ou Ambulante,
passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
, Atividade e Base de Cálculo Alíquota
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE: UPFM ao dia
1. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
1.1 - PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO:
1.1.1 - Picolés, sorvetes, refresco e similares, por vendedor... .......iiciiiiiiiio 0,3
(O |1.1.2- Bolos, petas, pão de queijos, pipoca, rosquinha e similares, por vendedor .... 0,3
1.1.3 - Churrascos e similares. ......ccciciiii 0,3
1.1.4- Frutas, verduras, legumes e similares, por vendedor... ......ccciciiiiiio 0.0
1.1.5 - Leite, queijos, rapaduras e similares, por vendedor. .......ccciiiiiiiiiii 03
1.1.6 - Demais produtos não especificados, nos sub-itens anteriores, por vendedor .. )
1.1.6.2.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal) ..........cci. 0,3
1.1.6.3.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal ).......cccciiiciio 30
1.1.6.4.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal). .......cciiilio 5,0
1.2 - PRODUZIDOS FORA DO MUNICÍPIO:
1.2.1 — Todos os Produtos especificados no Item 1.1. 1a 1.164 .........llilii
1.2.2 — Demais Atividades não enquadradas no item 1.2.) .....cciiiiiiiiiiis 2
1.2.2.1- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )........ccccicclo
1.2.2.2- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal) .......cciiiiiiiio 3,0
1.2.2.3- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)... E
é)
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2. PRODUTOS DE CONFECÇÕES:
2.1 - Confecções de roupas, agasalhos, calçados, rede e semelhantes, por vendedor. . .. 1,0
2.2 - Confecções de lençóis, tolhas, mesa, banho e assemelhados, por vendedor .... 3,0
2.3 - Demais produtos não especificados nos sub- itens anteriores, por vendedor:
2.3.1.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal). ........ccccicccclo 3,0
2.3.2.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal). .......ccccccicccc 5,0
2.3.3.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal ).........cccsccteeo 10,0
3. - PRODUTOS DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICO:
3.1 - Utensílios de cozinha: louças alumínio, madeira ou assemelhados por vendedor . 1,0
3.2 - Demais produtos não especificados nos sub-itens anteriores, por vendedor:
3.2.1.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal ).........cccccccc. 2,0
3.2.2.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )........ccciiiiicci. 3,0
3.2.3.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)... 5,0
4. - DEMAIS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES,
POR VENDEDOR:
4.1.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )..........ccccccci. 10
4.2.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )........cciiiiiiiiiio 20
4.3.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)... 30
4
e OBS. 01: Para todos os itens será acrescido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores
cima estabelecido para cada vendedor que estiver locomovendo-se em veículo motorizado.
e OBS. 02: Para os Produtos especificados no Iten Nº 2 (dois) e Produzidos no município, será cobrado o
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor especificado neste iten.
Artigo 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Qugrência — MT, em 15 de março de 2002.
AS EA
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