materia nº 3/2005

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O Sr.º Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso , faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição , remanejamento ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro , até o Limite de 6% (seis por cento)do total do orçamento , do exercício de
2005 , conforme previsto artigo 7º, inciso I e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei
4.320/64,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- cone) Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: ren
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT., 03 de Março de 2005.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 003/2005
Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal , e
demais Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos o remanejamento
o em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência Pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno
êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a presente
mensagem .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente ,
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: renci.
CEP 78.643.000
Querência - MT