materia nº 4/2005

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 004/2005
DE 04 DE MARÇO DE 2005
“Dispõe sobre a Construção de Muro e Calçada
nas ruas e avenidas pavimentadas do Município e
cidade de Quetência-MT.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os contribuintes/proprietários obrigados a no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da entrada em vigor da respectiva Lei, a construírem muro e calçada nas ruas e avenidas
pavimentadas do Município e cidade de Querência-MT.
Artigo 2º- A construção do muro deverá conter no mínimo 20 (vinte ) centímetro acima
do nível da calçada e esta deverá pelo menos, ser confeccionada em concreto bruto.
Artigo 3º - A não construção do muro e calçada no tempo previsto no artigo 1º, implicará
na construção das referidas obras pelo município, com consequente cobrança na forma devida pela
Legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 04 de Março de 2.005.
ído Gorgern
refeito Municipal
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmguerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “Dispõe sobre a Construção de Muro e
Calçada nas ruas e avenidas pavimentadas do
Município e cidade de Querência-M'T.
Referência: Projeto de Lei Municipalnº 004/2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei n.º 003/2005, que tem como objetivo a construção de muro e calçada nas ruas e avenidas
pavimentadas do Município e Cidade de Querência, Mato Grosso, com a finalidade de buscar o
melhoramento, embelezamento e facilitar o locomoção dos pedestres com a maior segurança possível.
Outrossim, justifica-se ainda a aprovação do presente Projeto para facilitar a realização
da limpeza publica urbana, procedida pela Secretaria de Obras, com a consequente contenção de
despesa ao erário, bem como possibilitar a confecção de faixas de sinalização e travessias de pedestres
nas referidas ruas e avenidas, o que por ora é impossível em face na poeira e lama advindas dos lotes
urbanos.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
em REGIME DE URGÊNCIA, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Município de Querência —- MT, em 04 de Março de 2005.
nando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQuo!.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT