materia nº 16/2002

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 016/2002
DE 07 DE JUNHO DE 2002
PO “Dispõe sobre a transposição, o remanejamento
Aprovado em sescã
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o D+ COM cm =VCis. + categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, e dá outras providências.”
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, até o limite máximo de 47% (quarenta e sete) do total do orçamento, do exercício de
2002, conforme previsto artigo 7º, inciso I e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 07 de junho de 2002.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 16/2002
Excelentíssimos Senhores
Vereadores,
Senhores, o Presente Projeto faz-se necessário para atendermos a necessidade
de remanejamento em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A necessidade de alterarmos a alíquota de 30 para 47 por cento é devido a
necessidade de suplementarmos para execução e aplicação dos recursos liberados pela União
para investimento na distribuição de água.
Visto ao exposto solicitamos a tramitação em regime de urgência.
Certos de contarmos com a aprovação, reiteramos nossos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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