materia nº 19/2002

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 019/2002
É J DE 13 DE AGOSTO DE 2002
As )
Aprovado em sessão do 99) of 02]
a Autoriza a Locação de Imóveis
x. “orâveio, e Equipamentos e dá outras
providências.
Por a Baumutrroo
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
locações de imóveis ou equipamentos, para atendimento as
necessidades da Prefeitura Municipal, Secretarias e Setores.
Artigo 2º - O prazo máximo do Contrato de Locação de imóveis será
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em caso de
necessidades especiais devidamente justificadas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes destas locações correrão por
conta de dotações próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação no local de costume, revogando-se a Lei Municipal nº 019/93
de 06 de maio de 1993, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu |, em 13 de Agosto de 2002.
Denir Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza a Locação de Imóveis e
Equipamentos e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei nº 019/2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa augusta Casa de Lei,
se faz necessário locações para atender necessidades da Prefeitura
Municipal, Secretarias e Setores para o atendimento de casos
especiais.
Sendo assim, contaremos com o apoio dos nobres Edis, ficamos no
aguardo da aprovação do referido Projeto de Lei, que é de urgência
especial.
Município de Querência-MT, em 13 de Agosto 2002.
Denir Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT