materia nº 10/2005

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
49 uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal considerando o disposto no
art. 17, I, alínea “b” da Lei 8.666/93,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 01
(um) lote urbano denominado quadra A-10, com 3.600 metros quadrados, localizada no Setor (A).
Artigo 2º - À Associação recebedora terá a obrigatoriedade de utilizar esta área para o único
fim, como a construção da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Recanto da
Esperança.
Parágrafo Único - O descumprimento ou a destinação para outro fim revoga a presente
doação, incorporando toda obra ao patrimônio do Município.
Artigo 3º - À associação recebedora terá o prazo 06 (seis) meses para o início e de 3 (três)
anos para o término da construção da APAE.
Parágrafo Único - O descumprimento deste prazo tornará esta doação sem efeito,
incorporando ao patrimônio municipal parte da obra já construída.
O
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de
costume.
Artigo 5 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 11 de Maio de
2005.
ernando Gôrgen
tefeito Municipal de Querência
E E O ST
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar doação de um lote urbano para Entidade
sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 010/2005.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo a doação de um lote urbano medindo 3.600 m? (três mil e seiscentos) metros quadrados,
denominado Quadra À-10, localizada no Setor À, com finalidade da construção da APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — Recanto da Esperança
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
em REGIME DE URGENCIA, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Município de Querência - MT, em 11 de Maio de 2005.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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