materia nº 26/2002

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX: (065)529 1298
FONE: (065) 529 1198/1218 - CEP 78.643.000 - QUER ÊNCI AMT
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº026/2002
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DE 09 DE OUTUBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES
PN ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT,
PARA O PERÍODO DE 2002 E DÁ PROVIDÊNCIAS
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou as alterações e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo constante da Lei Municipal 229/2001 para atendimento a determinações
legais constantes da Constituição federal e da Portaria 42/1999 que estabelece as diretrizes dos Programas definindo
Êuas funções e sub-funções.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Que - MT, em 09 de Outubro de 2002.
”
DENIR.PERIN
PrefeitoMunicipal.
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PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 165 E PORTARIA 42/99.
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Manutenção e encargos com a Secretaria de Fin s
2002
1 - PROCESSO LEGISLATIVO
31 — AÇÃO LEGISLATIVA
Manutenção e encargos com a Câmara Municipal 200.000,00
Publicação e publicidade 9.000,00
Dívidas e outras amortizações 10.000,00
Aquisição de veículos 60.000,00
é Ed
II — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Construção ou ampliação do Paço Municipal 1.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Gabinete do Prefeito 2.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Administração 5.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Saúde 5.000,00
Aquisição de equip. máquinas, móveis e utens. para a Secretaria de Desenv. e Promoção Social 5.000,00
Aquisição de Veículos para Secretaria de Administração 20.000,00
Manutenção e encargos das atividades do Prefeito Municipal 167.000,00
Manutenção e encargos com a Junta de Serviço Militar 2.000,00
Manutenção e encargos com a Assessoria Jurídica 55.000,00
Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração 189.000,00
Locação de Imóveis 10.000,00
Aquisição de Veiculo para Secretaria de Saúde 20.000,00
Manutenção e encargos com a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social 59.000,00
Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar 25.000,00
Aquisição de veículo para o Gabinete 70.000,00
Cuisião de linhas telefônicas 15.000,00
Publicação e Publicidade 5.000,00
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Aquisição de imóveis 10.000,00
843 — SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
Contribuição ao PASEP 50.000,00
846 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Amortização da Dívida Pública e Sentenças Judiciais 31.000,00
123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis g utensílios para a Secretaria de Finanças 5.000,00
188.000,00
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IV — SEGURANÇA PÚBLICA
452 — SERVIÇOS URBANOS
Construção, implantação e ampliação de energia elétrica rural
Instituição de normas de trânsito 10.000,00
Sinalização de ruas e avenidas 10.000,00
V - EDUCAÇÃO AS CRIANÇAS DE O A 6 ANOS
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção ou ampliação de Creches 30.000,00
Manutenção e encargos com a Creche 35.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Creche e pré escola 30.000,00
Construção ou ampliação de Unidade Pré-Escolar 1.000,00
(Manutenção e encargos com a Educação Pré-Escolar 100.000,00
VI — ENSINO FUNDAMENTAL
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Construção Centros Municipais culturais e Esportivos 70.000,00
Construção, ampliação ou reforma de Escolas Municipais 300.000,00
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental 249.000,00
| Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Ensino Fundamental 30.000,00
Construção de Quadras Poli esportivas e Núcleo Poli Esportivo 50.000,00
Construção de Parques Recreativos e desportivos 40.000,00
Manutenção do Fundo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 382.000,00
Manutenção e encargos com a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 47.000,00
Manutenção e encargos para treinamentos e capacitação 30.000,00
Manutenção e encargos com o Salário Educação 38.000,00
Manutenção e encargos com o Programa Dinheiro na Escola 14.400,00
Manutenção e encargos com o Programa Merenda Escolar 28.200,00
Aquisição de veículos para a Secretaria de Educação 31.000,00
Aquisição de veículos para o transporte escolar 50.000,00
cação de Imóveis Para Assistência a deficientes 10.000,00
VII - CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
Ampliação do Prédio da Biblioteca Pública Municipal 30.000,00
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Manutenção e encargos c/setor de desportos e laser 22.000,00
VIII — ENERGIA ELETRICA
752 — ENERGIA ELÉTRICA
10.000,00
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— HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
Construção de casas populares 1.000,00
X— URBANISMO
541 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Arborização das ruas e avenidas 10.000,00
751- CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
Ampliação da iluminação pública das ruas e avenidas 20.000,00
752 — ENERGIA ELÉTRICA
Construção e ampliação de rede de energia elétrica urbana 20.000,00
XI — SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
452 — SERVIÇOS URBANOS
Aquisição de Veiculo e Equipamento para Coleta de Lixo 50.000,00
Construção de meio fio, guias e sarjetas 10.000,00
Asfaltamento de ruas e avenidas 20.000,00
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Construção ou Ampliação de Parques, Jardins e praças 20.000,00
512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Construção de galerias de águas pluviais 1.000,00
XII — SAUDE
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Construção, Ampliação ou reforma de Postos de Saúde 25.000,00
Construção do Laboratório Municipal de Análise Clinicas 20.000,00
Ampliação do Hospital Municipal 10.000,00
301 — ATENÇÃO BÁSICA
(Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Setor de Saúde 20.000,00
aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Laboratório Médico-Odontológico 10.000,00
Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde 71.000,00
Manutenção e encargos com o Laboratório de Análises Clínicas 37.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Laboratório de Análises Clínicas 10.000,00
Aquisição de veículos ambulância 40.000,00
Manutenção e encargos com o Setor de Saúde 520.000,00
XIIT — SANEAMENTO
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Manutenção e Encargos com Setor de Saneamento 67.000,00
Construção ou ampliação da rede de água, reservatório e poços artesianos 140.000,00
Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal 22.000,00
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XIV — ASSISTÊNCIA
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Construção da Casa do Idoso 1.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Casa do Idoso 10.000,00
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Fundo Mun. Promoção Social 5.000,00
Manutenção e encargos com a Assistência ao Menor e ao combate à fome 10.000,00
Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social 15.000,00
XV — TRANSPORTE RODOVIARIO
782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões 20.000,00
janutenção e encargos com a Secretaria de Viação e Obras Públicas 30.000,00
«lanutenção e encargos com o Setor de Serviços Urbanos 180.000,00
Manutenção e encargos com o Setor de Obras e Estradas 474.400,00
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Viação e Obras Públicas 2.000,00
Aquisição de maquinas e equipamentos rodoviários 47.000,00
Aquisição de veículos e caminhões rodoviários 70.000,00
XVI — AGRICULTURA
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção e estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 36.000,00
573 — DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Manutenção e encargos com palestras e novas tecnologias agropecuárias 35.000,00
605 — ABASTECIMENTO
Aquisição de equip. e mág. agrícolas para a utilização no Campo Experimental e Viveiro Municipal 10.000,00
Construção e instalação do Mercado Público Municipal (Feira-Livre) 1.000,00
Aquisição de veículos para o Gabinete e Assistência Técnica ao Agricultor 1.000,00
Manutenção e encargos com convênios e pesquisas 38.000,00
prod de máquinas, móveis e utensílios para o Mercado Publico Municipal 5.000,00
TOTAL 5.000.000,00
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, faz-se necessária a alteração do anexo constante
deste projeto de lei haja vista a necessidade de atendermos as determinações do Egrégio
Tribunal de Contas e a Portaria 42/99.
Solicitamos a aprovação em regime de urgência haja vista a necessidade de
atendermos as referidas determinações e visto que não houveram alterações que
modifique o real conteúdo do anexo ao projeto inicial e apenas foram acrescentados as
referidas funções e sub-funções aos respectivos projetos.
Certos de contar com a A ção, reitero-lhe meus votos de estima e
apreço.
DE PERIN
PREFEITO, MUNICIPAL.
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT